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3 | II Série A - Número: 050 | 18 de Dezembro de 2014

PROJETO DE LEI N.O 682/XII (4.ª) (PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO DA LEI N.º 14/2008, DE 12 DE MARÇO, QUE PROÍBE E SANCIONA A DISCRIMINAÇÃO EM FUNÇÃO DO SEXO NO ACESSO A BENS E SERVIÇOS E SEU FORNECIMENTO)

Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Relatório da discussão e votação na especialidade

1. A proposta de lei em epígrafe, da iniciativa conjuntas dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS/PP, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 5 de dezembro de 2014, após discussão e aprovação na generalidade.
2. Foram solicitados pareceres ao Conselho Superior de Magistratura, ao Conselho Superior do Ministério Público e à Ordem dos Advogados, em 11 de dezembro de 2014. 3. Na reunião de 17 de dezembro de 2014, na qual se encontravam presentes todos os Grupos Parlamentares, à exceção do BE e do PEV, a Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade do projeto de lei, não tendo sido apresentadas propostas de alteração.
4. Da votação resultou o seguinte:  Artigo 1.º Preambular Aprovado por unanimidade

 Artigo 2.º Preambular Aprovado por unanimidade

 Artigo 6.º N.º 1 Aprovado por unanimidade

N.º 2 Revogação Aprovada por unanimidade

N.º 3 Revogação Aprovada por unanimidade

N.º 4 Revogação Aprovada por unanimidade

N.º 5 Aprovado por unanimidade