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6 | II Série A - Número: 050 | 18 de Dezembro de 2014

PROPOSTA DE LEI N.º 165/XII (2.ª) (OITAVA ALTERAÇÃO À LEI ELEITORAL PARA A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES, DECRETO-LEI N.º 267/80, DE 8 DE AGOSTO, NA REDAÇÃO QUE LHE FOI CONFERIDA PELAS LEIS N.OS 28/82, DE 15 DE NOVEMBRO, E 72/93, DE 30 DE NOVEMBRO, E LEIS ORGÂNICAS N.OS 2/2000, DE 14 DE JULHO, 2/2001, DE 25 DE AGOSTO, 5/2006, DE 31 DE AGOSTO, E 2/2012, DE 14 DE JUNHO (ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES)

Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Relatório da discussão e votação na especialidade da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

1. A proposta de lei em epígrafe, da iniciativa da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 5 de dezembro de 2014, após discussão e aprovação na generalidade.
2. Na reunião de 17 de dezembro de 2014, na qual se encontravam presentes todos os Grupos Parlamentares, à exceção do BE e do PEV, a Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade da proposta de lei, não tendo sido apresentadas propostas de alteração.
3. Da votação resultou o seguinte:  Artigo 1.º Preambular Aprovado por unanimidade

 Artigo 13.º N.º 1 Aprovado por unanimidade

N.º 3 Aprovado por unanimidade (Os atuais n.ºs 3, 4 e 5 devem ser renumerados como 4, 5 e 6)

 Artigo 2.º Preambular Aprovado por unanimidade

 Artigo 11.º-A Aditamento Aprovado por unanimidade

 Artigo 3.º Preambular Aprovado por unanimidade

Palácio de S. Bento, 17 de dezembro de 2014.
O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.