O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

16 | II Série A - Número: 057 | 9 de Janeiro de 2015

Artigo 6.º Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 8 de janeiro de 2015.

O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.

ANEXO (a que se refere o artigo 3.º)

«ANEXO Mandato de detenção europeu

O presente mandado foi emitido por uma autoridade judiciária competente. Solicita-se a detenção do indivíduo abaixo indicado e a sua entrega às autoridades judiciárias para efeitos de procedimento penal ou de cumprimento de uma pena ou medida de segurança privativas da liberdade.

a) Informações relativas à identidade da pessoa procurada: Apelido: »»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»».
Nome(s) próprio(s): »»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»» Apelido de solteira (eventualmente): »»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»» Alcunhas ou pseudónimos (eventualmente): »»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»» Sexo: »»»»»»»» Nacionalidade:»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»» Data de nascimento:»»»»»»»»»»»»»»»»» Local de nascimento: »»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»» Residência (e/ou último endereço conhecido): »»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»» »»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»» Língua ou línguas que a pessoa procurada compreende (se forem conhecidas): »»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»» Sinais particulares / descrição da pessoa procurada:»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»» »»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»» Foto e impressões digitais da pessoa procurada, caso existam e possam ser transmitidas, ou contacto da pessoa junto da qual se poderão obter esses dados ou o perfil de ADN (se for possível enviar e se a informação não tiver sido já incluída):