52 | II Série A - Número: 061 | 21 de Janeiro de 2015

jurídica e ponderação política quanto à substituição de uma empresa pública nacional por uma empresa pública estrangeira.
Todos estes factos evidenciam bem a estranheza do processo desenvolvido pelo Governo considerando que, para um serviço da natureza daquele que é prestado pela STCP e pela Metro do Porto, apenas concorreram duas entidades, o concurso viu apenas ser validado um concorrente, o atual concessionário não concorreu e nenhuma outra empresa nacional demonstrou a intenção em concorrer.
Também por estes motivos as populações, os trabalhadores, os autarcas e o PS consideram que o concurso põe em causa, de forma evidente, o interesse público e a qualidade do serviço que é prestado por estas empresas às populações da Área Metropolitana do Porto.
A subconcessão da operação vai levar à redução da qualidade do serviço prestado às populações, e à degradação das infraestruturas e do material circulante, uma vez que a gestão privada que o Governo pretende implementar, em detrimento da gestão pública do serviço púbico de transporte, e nos moldes em que está a ser desenvolvido o processo, leva-nos a concluir que a maior preocupação do Governo é de que o privado prossiga apenas o objetivo de obtenção do lucro.
Aliás, todo este processo já está a ter efeitos negativos na qualidade do serviço, nomeadamente ao nível das perturbações causadas nas relações contratuais existentes, sendo disso exemplo a redução dos serviços de manutenção e conservação das infraestruturas e material circulante da Metro do Porto, uma vez que esta concessão vigorava até 31 de dezembro último e, por responsabilidade do Governo, verificou-se a necessidade de a prorrogar, ainda que, por tempo reduzido.
Acresce às situações geradas nestas duas empresas, as consequências nefastas que advêm para outras, nomeadamente para a EMEF – Empresa de Manutenção de Equipamento Ferroviário, SA.
Desde o ano de 2000, e conforme protocolo então celebrado entre a REFER – Rede Ferroviária Nacional, EPE, a CP – Comboios de Portugal, EPE, a EMEF e a Metro do Porto, ficou estabelecido que a manutenção e reparação da frota do Metro do Porto seriam executadas nas instalações da EMEF em Guifões.
Ficou assim garantida esta prestação de serviços que se tem traduzido numa parceria estratégica entre ambas as empresas.
A manutenção do material circulante da Metro do Porto, atribuída à EMEF, é executada com elevada fiabilidade, disponibilidade, qualidade e segurança.
Esta experiência potenciou a internacionalização da EMEF, pela mais-valia adquirida com a manutenção e conservação do material circulante, nomeadamente através da participação em concursos, considerados de elevado interesse, em países do norte de África.
Daqui resulta que esta parceria tem sido positiva para as empresas, bem como para os utentes dos transportes públicos do Porto, verificando-se que a subconcessão vai também por em causa esta parceria e, no limite, a própria atividade regular da EMEF.
Neste enquadramento, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentam o presente projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: 1. Proceda à anulação do Concurso para a subconcessão dos serviços de transporte efetuado pela Metro do Porto, SA, e pela Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, SA; 2. Sejam mantidas, dentro dos normativos legais, as parcerias que existem com a EMEF – Empresa de Manutenção de Equipamento Ferroviário, SA, em face dos resultados positivos evidenciados para as empresas do setor; 3. Dê continuidade aos investimentos necessários à valorização dos equipamentos e material circulante, fundamentais para a melhoria do serviço que é prestado às populações.

Palácio de São Bento, 20 de janeiro de 2015.
Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, Ferro Rodrigues — Ana Paula Vitorino — João Paulo Correia — Renato Sampaio — Luísa Salgueiro — Fernando Jesus — Rui Paulo Figueiredo — Eurídice Pereira — Jorge Fão.

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