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15 | II Série A - Número: 065S1 | 28 de Janeiro de 2015

Artigo 116.º-M Requisitos específicos de liquidez

 Epígrafe do artigo 116.º-M do RGICSF (Deveres de comunicação de informação para elaboração dos planos de resolução), constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADA

 Alínea a) do n.º 1 do artigo 116.º-M do RGICSF, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADA

 Proposta de alteração do BE – aditamento de uma nova alínea b) do n.º 1 do artigo 116.º-M do RGICSF, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X X REJEITADA

 Alínea b) do n.º 1 do artigo 116.º-M do RGICSF, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADA

 Proposta de alteração do BE - emenda da alínea c) do n.º 1 do artigo 116.º-M do RGICSF, constante do artigo 2.º da PPL - consta como alínea d) na PA GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X X REJEITADA

 Alínea c) do n.º 1 do artigo 116.º-M do RGICSF, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADA