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18 | II Série A - Número: 065S1 | 28 de Janeiro de 2015

 N.º 4 do artigo 116.º-O do RGICSF, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X X APROVADO

Artigo 118.º-A Deveres de informação

 Proposta de alteração do BE – emenda dos n.os 1 e 2 do artigo 118.º-A do RGICSF GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção Contra X X X REJEITADA

 Proposta de alteração do BE – substituição do n.º 4 e emenda do n.º 5 do artigo 118.º-A do RGICSF GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X X REJEITADA

Artigo 120.º Deveres de informação

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADO

Artigo 129.º-B Aplicação em matéria de tratamento de riscos e processo e medidas de supervisão

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADO