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19 | II Série A - Número: 065S1 | 28 de Janeiro de 2015

Artigo 135.º-C Processos de decisão conjunta

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADO

Artigo 138.º-C Âmbito de aplicação

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADO

Artigo 141.º Medidas de intervenção corretiva

 Proposta de alteração do BE – aditamento de duas novas alíneas q) e r) ao n.º 1 ao artigo 141.º do RGICSF, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X X REJEITADA

 Artigo 141.º do RGICSF, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADO

Artigo 142.º Plano de reestruturação

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADO