O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

8 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

ARTIGO 1.º

Definições

Para efeitos do presente Protocolo, entende-se por:

a) "fabricação", qualquer tipo de operação de complemento de fabrico ou de transformação, incluindo a montagem ou operações específicas;

b) "matéria", qualquer ingrediente, matéria-prima, componente ou parte, etc., utilizado na fabricação de um produto;

c) "produto", o produto fabricado, mesmo que se destine a uma utilização posterior noutra operação de fabricação;

d) "mercadorias", tanto as matérias como os produtos;

II SÉRIE-A — NÚMERO 72
_____________________________________________________________________________________________________________
8


Consultar Diário Original