18 | II Série A - Número: 079 | 18 de Fevereiro de 2015

Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto no artigo 167.º da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.º do Regimento da Assembleia da República em vigor à data, reunindo os requisitos formais previstos nos artigos 123.º e 124.º desse mesmo Regimento.
O projeto de lei em causa foi admitido em 4 de abril de 2014 e baixou por determinação de S. Ex.ª a Presidente da Assembleia da República, à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, para apreciação e emissão do respetivo parecer.
A presente iniciativa inclui exposição de motivos, obedece aos requisitos formais respeitantes às iniciativas, em geral, e aos projetos de lei, em particular. No entanto, nada dispõe quanto à data de entrada em vigor, pelo que a mesma ocorrerá, em caso de aprovação, no quinto dia após a publicação, em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 2.º da «lei formulário».
Na sequência da deliberação da CAOTPL de 9 de abril de 2014 a elaboração deste parecer coube ao Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, que, por sua vez, indicou como relator a Deputada Maria José Castelo Branco.

2 – Objeto, Conteúdo e Motivação Por força da Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, no Município de Amarante procedeu-se “(») à agregação das Freguesias de Real, Ataíde e Oliveira, numa única unidade administrativa œ a Freguesia da União das Freguesias de Real, Ataíde e Oliveira (»)”.
Os autarcas desta nova autarquia, considerando que a alteração da denominação de freguesias é da competência exclusiva da Assembleia da Repõblica, apelam para que esta “(») desencadeie os procedimentos atinentes á alteração da sua designação”.
Nesse sentido, a presente iniciativa visa alterar a denominação da nova entidade administrativa, para “Freguesia de Vila Meã”.

3 – Iniciativas pendentes sobre a mesma matéria Da pesquisa efetuada à base de dados da atividade parlamentar e do processo legislativo (PLC) verificou-se que, neste momento, estão pendentes as seguintes iniciativas versando sobre idêntica matéria:  Projeto de Lei n.º 770/XII (4.ª) (PSD/CDS-PP) – Alteração da denominação da freguesia de “Buarcos”, no município da Figueira da Foz, para “Buarcos e São Julião”.
 Projeto de Lei n.º 762/XII (4.ª) (PS) – Alteração da designação da Freguesia da União das Freguesias de Vila Real (Nossa Senhora da Conceição, São Pedro e São Dinis), no município de Vila Real, para Freguesia de Vila Real.
 Projeto de Lei n.º 761/XII (4.ª) (PS) – Alteração da designação da Freguesia da União de Freguesias de São Cipriano e Vil de Souto, no município de Viseu, para Freguesia de São Cipriano e Vil de Souto.
 Projeto de Lei n.º 760/XII (4.ª) (PS) – Alteração da designação da Freguesia da União das Freguesias de Repeses e São Salvador, no município de Viseu, para Freguesia de Repeses e São Salvador.
 Projeto de Lei n.º 757/XII (4.ª) (PSD) – Alteração da denominação da “União das Freguesias de Santarém (Marvila), Santa Iria da Ribeira de Santarém, Santarém (S. Salvador) e Santarém (S. Nicolau)” no município de Santarçm, para “União de Freguesias da cidade de Santarçm”.
 Projeto de Lei n.º 746/XII (4.ª) (PS) – Alteração dos limites territoriais das freguesias de Pernes, da União de Freguesias de São Vicente do Paul e Vale de Figueira e da União de Freguesias de Achete, Azoia de Baixo e Póvoa de Santarém, no município de Santarém.
 Projeto de Lei n.º 694/XII (4.ª) (PSD/CDS-PP) – Alteração da denominação da “União das Freguesias de Repeses e São Salvador”, no município de Viseu, para “Repeses e São Salvador”.
 Projeto de Lei n.º 693/XII (4.ª) (PSD/CDS-PP) – Alteração da denominação da “União das Freguesias de Couto de Baixo e Couto de Cima”, no município de Viseu, para “Coutos de Viseu”.
 Projeto de Lei n.º 692/XII (4.ª) (PSD/CDS-PP) – Alteração dos limites territoriais entre a União das Freguesias de Teixeira e Teixeiró e a Freguesia de Gestaçô, no município de Baião.