20 | II Série A - Número: 079 | 18 de Fevereiro de 2015

Palácio de S. Bento, 11 de fevereiro de 2014.
A Deputada autora do Parecer, Maria José Castelo Branco — O Presidente da Comissão, António Ramos Preto.

Nota Técnica

Projeto de Lei n.º 549/XII (3.ª) PS Alteração da designação da Freguesia da União das Freguesias de Real, Ataíde e Oliveira, no município de Amarante, para Freguesia de Vila Meã.
Data de admissão: 4 de abril de 2014 Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local (11.ª)

Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria IV. Consultas e contributos V. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação

Elaborada por: Fernando Vasco (DAC) e Maria João Godinho (DAPLEN)

Data: 21 de abril de 2014.

I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa

A presente iniciativa legislativa, da autoria do Grupo Parlamentar do PS visa proceder à “(») Alteração da designação da Freguesia da União de Freguesias de Real, Ataíde e Oliveira (»)” para “ Freguesia de Vila Meã”.
Segundo os proponentes a Lei n.º 22/2012, de 30 de maio, que aprovou o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica, “(») No caso concreto do Município de Amarante» veio proceder á agregação das Freguesias de Real, de Oliveira e de Ataíde numa única unidade administrativa œ a Freguesia da União das Freguesias de Real, Ataíde e Oliveira œ, tendo em consideração a unidade geográfica, económica, social e cultural da comunidade de Vila Meã, nos termos, de resto, do que havia fundamentado a elevação daquele lugar a Vila, nos termos da Lei n.º 17/88, de 1 de fevereiro.” Sustentam os autores desta iniciativa que “a alteração da denominação das freguesias é da competência da Assembleia da República, não sendo possível que os órgãos da freguesia efetuem qualquer alteração na sua designação (»)” pelo que apresentam a presente iniciativa que visa alterar a designação da Freguesia da União de Freguesias de Real, Ataíde e Oliveira para Freguesia de Vila Meã.

II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário

 Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais A iniciativa legislativa em apreço é apresentada por sete Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS) à Assembleia da República, no âmbito do seu poder de iniciativa, em conformidade com o Consultar Diário Original