26 DE FEVEREIRO DE 2015 69

 Verificação do cumprimento da lei formulário

O projeto de lei inclui uma exposição de motivos e cumpre o disposto no n.º 2 do artigo 7.º da lei formulário

(Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas), uma vez

que tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto [disposição idêntica à da alínea b) do n.º 1 do artigo

124.º do Regimento].

Quanto à entrada em vigor, uma vez que o projeto de lei em apreço nada dispõe sobre a data de início da

sua vigência, deve atender-se ao disposto no n.º 2 do artigo 2.º da lei formulário, que diz o seguinte:

“2 — Na falta de fixação do dia, os diplomas referidos no número anterior entram em vigor, em todo o território

nacional e no estrangeiro, no 5.º dia após a publicação.”

III. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria

 Iniciativas legislativas idênticas e conexas

Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que,

neste momento, existem muitas iniciativas pendentes versando sobre idêntica matéria.

Alteração da designação da Freguesia da União das Freguesias de Vila Projeto de Lei 762/XII 4 Real (Nossa Senhora da Conceição, São Pedro e São Dinis), no PS

município de Vila Real, para Freguesia de Vila Real

Alteração da designação da Freguesia da União de Freguesias de São Projeto de Lei 761/XII 4 Cipriano e Vil de Souto, no município de Viseu, para Freguesia de São PS

Cipriano e Vil de Souto

Alteração da designação da Freguesia da União das Freguesias de Projeto de Lei 760/XII 4 Repeses e São Salvador, no município de Viseu, para Freguesia de PS

Repeses e São Salvador

Alteração da denominação da União das Freguesias de Santarém (Marvila), Santa Iria da Ribeira de Santarém, Santarém (S. Salvador) e

Projeto de Lei 757/XII 4 PSD Santarém (S. Nicolau) no município de Santarém, para União de Freguesias da cidade de Santarém

Alteração dos limites territoriais das freguesias de Pernes, da União de Freguesias de São Vicente do Paul e Vale de Figueira e da União de

Projeto de Lei 746/XII 4 PS Freguesias de Achete, Azoia de Baixo e Póvoa de Santarém, no município de Santarém

Criação da Freguesia de Coruche, no Concelho de Coruche, Distrito de Projeto de Lei 744/XII 4 PCP

Santarém

Criação da Freguesia de Erra, no Concelho de Coruche Distrito de Projeto de Lei 743/XII 4 PCP

Santarém

Criação da Freguesia de Fajarda, no Concelho de Coruche, Distrito de Projeto de Lei 742/XII 4 PCP

Santarém

Criação da Freguesia de Ereira, no Concelho do Cartaxo, Distrito de Projeto de Lei 741/XII 4 PCP

Santarém

Criação da Freguesia da Lapa, no Concelho do Cartaxo, Distrito de Projeto de Lei 740/XII 4 PCP

Santarém

Criação da Freguesia de Sandim, no Concelho de Vila Nova de Gaia, Projeto de Lei 739/XII 4 PCP

Distrito do Porto

Criação da Freguesia de Vilar do Paraíso, no Concelho de Vila Nova Projeto de Lei 738/XII 4 PCP

de Gaia, Distrito do Porto

Criação da Freguesia de Santa Marinha, no Concelho de Vila Nova de Projeto de Lei 737/XII 4 PCP

Gaia, Distrito do Porto