184 | II Série A - Número: 088 | 4 de Março de 2015

 Pareceres / contributos enviados pelo Governo O Governo fez acompanhar a Proposta de Lei dos pareceres emitidos pelo Governo Regional da Madeira (parecer e adenda), pelo Governo Regional dos Açores, pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira e pela Associação Nacional de Municípios Portugueses.

VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação

Em face da informação disponível não é possível prever e quantificar os encargos resultantes da eventual aprovação da presente iniciativa legislativa. Prevê-se no regime jurídico agora criado, no seu artigo 11.º, que as autoridades de transportes competentes podem estabelecer mecanismos de financiamento das obrigações de serviço público de transporte da sua competência, nomeadamente através da afetação de receitas diversas e da criação de taxas para este fim.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1287/XII (4.ª) DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A PARIS

Texto do projeto de resolução, mensagem do Presidente da República e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas

Texto do projeto de resolução

Sua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.º 1 do artigo 129.º e da alínea b) do artigo 163.º da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se deslocar a Paris, nos dias 15 a 17 do corrente mês, para se dirigir ao Conselho da OCDE, a convite do Secretário-Geral daquela Organização, Senhor Angel Gúrria, aproveitando a oportunidade para manter um encontro com as Comunidades Portuguesas.
Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projeto de resolução: “A Assembleia da Repõblica resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República a Paris, nos dias 15 a 17 do corrente mês.”

Palácio de S. Bento, 2 de março de 2015.
A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.

Mensagem do Presidente da República

Estando prevista a minha deslocação a Paris nos dias 15 a 17 do próximo mês de março, para me dirigir ao Conselho da OCDE, a convite do Secretário-Geral daquela Organização, Sr. Angel Gúrria, aproveitando a oportunidade para manter um encontro com as Comunidades Portuguesas, venho requerer, nos termos dos artigos 129.º, n.º 1, e 163.º, alínea b), da Constituição, o necessário assentimento da Assembleia da República.

Lisboa, 27 de fevereiro de 2015.
O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.