348 | II Série A - Número: 093 | 13 de Março de 2015

IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria

 Iniciativas legislativas Efetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se existirem pendentes sobre matéria idêntica, propondo igualmente alterações à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, as seguintes iniciativas: Proposta de lei n.º 284/XII/4.ª (Gov) — Procede à segunda alteração à Lei n.º 23/2007, de 11 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, modificando os fundamentos para a concessão e cancelamento de vistos e para a aplicação da pena acessória de expulsão; Projeto de lei n.º 789/XII/4.ª (BE) — Elimina os Vistos Gold da lei de imigração.

 Petições Não se identificaram petições pendentes sobre matéria idêntica.

V. Consultas e contributos

Nos termos do disposto nos respetivos estatutos (Leis n. os 21/85, de 30 de julho, 60/98, de 27 de agosto e 15/2005, de 26 de janeiro), deve ser promovida a consulta do Conselho Superior da Magistratura, do Conselho Superior do Ministério Público e da Ordem dos Advogados, e, ainda, solicitada pronúncia ao Conselho Consultivo para os Assuntos da Imigração.
Todos os pareceres e contributos remetidos à Assembleia da República serão publicados na página da Internet da iniciativa.

VI Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação

Em face da informação disponível não é possível quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.