Debates Parlamentares - Diário 107S1, p. 1 (2015-04-08)

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Quarta-feira, 8 de abril de 2015 II Série-A — Número 107

XII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)

SUPLEMENTO

S U M Á R I O

Decretos (n.os 330 a 332/XII): Resoluções:

N.º 330/XII — Primeira alteração à Lei n.º 65/2003, de 23 de — Pela concretização das obras de remodelação do serviço agosto, que aprova o regime jurídico do mandado de de urgência do Hospital Nossa Senhora da Oliveira, detenção europeu, em cumprimento da Decisão-Quadro Guimarães. 2009/299/JAI, do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, que — Recomenda ao Governo que avance com a construção do reforça os direitos processuais das pessoas e promove a IC35 entre Penafiel e Entre-os-Rios. aplicação do princípio do reconhecimento mútuo no que se

— Valorização da zona industrial localizada no eixo viário refere às decisões proferidas na ausência do arguido.

constituído pelos concelhos de Oliveira de Azeméis, S. João N.º 331/XII — Estabelece o regime jurídico da emissão, do da Madeira e Santa Maria da Feira, e Arouca, através da sua reconhecimento e da fiscalização da execução de decisões ligação à Autoestrada A32 e A1. sobre medidas de coação em alternativa à prisão preventiva,

— Valorização da zona industrial das Lavagueiras, no bem como da entrega de uma pessoa singular entre Estados

concelho de Castelo de Paiva, através da sua ligação à membros no caso de incumprimento das medidas impostas,

Autoestrada A32. transpondo a Decisão-Quadro 2009/829/JAI do Conselho, de 23 de outubro de 2009. — Definição de um conjunto de princípios a observar nas

negociações com o Governo dos Estados Unidos da América N.º 332/XII — Estabelece os princípios gerais que regem a

a propósito da Base das Lajes. organização e o funcionamento da identificação criminal, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão-Quadro — Recomenda ao Governo que crie uma estratégia integrada

2009/315/JAI, do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, e eficaz de valorização dos agentes e produtos locais, com

relativa à organização e ao conteúdo do intercâmbio de enfoque especial nos mercados de proximidade.

informações extraídas do registo criminal entre os Estados — Recomenda ao Governo um reforço na promoção dos

membros, e revoga a Lei n.º 57/98, de 18 de agosto. produtos agrícolas nacionais em campanhas publicitárias e

em mercados de proximidade.

Quarta-feira, 8 de abril de 2015 II Série-A — Número 107XII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015) SUPLEMENTO S U M Á R I O Decretos (n.os 330 a 332/XII): Resoluções: N.º 330/XII — Primeira alteração à Lei n.º 65/2003, de 23 de — Pela concretização das obras de remodelação do serviço agosto, que aprova o regime jurídico do mandado de de urgência do Hospital Nossa Senhora da Oliveira, detenção europeu, em cumprimento da Decisão-Quadro Guimarães. 2009/299/JAI, do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, que — Recomenda ao Governo que avance com a construção do reforça os direitos processuais das pessoas e promove a IC35 entre Penafiel e Entre-os-Rios. aplicação do princípio do reconhecimento mútuo no que se — Valorização da zona industrial localizada no eixo viário refere às decisões proferidas na ausência do arguido. constituído pelos concelhos de Oliveira de Azeméis, S. João N.º 331/XII — Estabelece o regime jurídico da emissão, do da Madeira e Santa Maria da Feira, e Arouca, através da sua reconhecimento e da fiscalização da execução de decisões ligação à Autoestrada A32 e A1. sobre medidas de coação em alternativa à prisão preventiva, — Valorização da zona industrial das Lavagueiras, no bem como da entrega de uma pessoa singular entre Estados concelho de Castelo de Paiva, através da sua ligação à membros no caso de incumprimento das medidas impostas, Autoestrada A32. transpondo a Decisão-Quadro 2009/829/JAI do Conselho, de 23 de outubro de 2009. — Definição de um conjunto de princípios a observar nas negociações com o Governo dos Estados Unidos da América N.º 332/XII — Estabelece os princípios gerais que regem a a propósito da Base das Lajes. organização e o funcionamento da identificação criminal, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão-Quadro — Recomenda ao Governo que crie uma estratégia integrada 2009/315/JAI, do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, e eficaz de valorização dos agentes e produtos locais, com relativa à organização e ao conteúdo do intercâmbio de enfoque especial nos mercados de proximidade. informações extraídas do registo criminal entre os Estados — Recomenda ao Governo um reforço na promoção dos membros, e revoga a Lei n.º 57/98, de 18 de agosto. produtos agrícolas nacionais em campanhas publicitárias e em mercados de proximidade.

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