Quarta-feira, 15 de abril de 2015 II Série-A — Número 112

XII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)

S U M Á R I O

Projetos de lei [n.os 807, 813, 814, 815, 879 e 880/XII (4.ª)]: — Parecer da Comissão de Segurança Social e Trabalho e

N.º 807/XII (4.ª) (Alarga às entidades que prosseguem nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.

atividades culturais a possibilidade de consignação de uma N.º 879/XII (4.ª) — Primeira alteração à Lei n.º 21/2014, de 16 quota do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas de abril, que aprova a Lei da Investigação Clínica (PSD/CDS-Singulares): PP). — Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e N.º 880/XII (4.ª) — Legaliza o cultivo de canábis para Administração Pública e anexos contendo a nota técnica consumo pessoal e cria o enquadramento legal para os elaborada pelos serviços de apoio e o parecer da Comissão clubes sociais de canábis (BE). de Educação, Ciência e Cultura. N.º 813/XII (4.ª) (Reforça a proteção das mulheres grávidas, Proposta de lei n.º 287/XII (4.ª) (Aprova o Regime Jurídico puérperas ou lactantes no código de trabalho): do Serviço Público de Transporte de Passageiros): — Parecer da Comissão de Segurança Social e Trabalho e — Novo relatório de votações indiciárias e novo texto final, nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. bem como as propostas de alteração apresentadas pelo

N.º 814/XII (4.ª) (Igualdade na parentalidade para proteção PSD/CDS-PP.

das mulheres na maternidade e no emprego):

— Parecer da Comissão de Segurança Social e Trabalho e Projeto de resolução n.o 1430/XII (4.ª):

nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. Recomenda ao Governo a proibição dos pesticidas neonicotinoides para a proteção da população de abelhas, do

N.º 815/XII (4.ª) (Repõe direitos no acesso ao abono de ecossistema e da agricultura (BE).

família):