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Terça-feira, 19 de maio de 2015 II Série-A — Número 132

XII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)

S U M Á R I O

Resolução: (a) Documentos Administrativos e a Lei de Acesso à Informação Aprova o Acordo relativo ao Tribunal Unificado de Patentes, sobre Ambiente. assinado em Bruxelas, em 19 de fevereiro de 2013. Projeto de resolução n.o 1480/XII (4.ª): Proposta de lei n.o 331XII (4.ª): Recomenda ao Governo a implementação de uma estratégia Autoriza o Governo a rever o Código de Processo nos de reforço da promoção de hábitos culturais entre os jovens Tribunais Administrativos, o Estatuto dos Tribunais (PS). Administrativos e Fiscais, o Código dos Contratos Públicos, o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, a Lei de (a) Publicado em Suplemento. Participação Procedimental e de Ação Popular, o Regime Jurídico da Tutela Administrativa, a Lei de Acesso aos