20 DE MAIO DE 2015 103

proximidade. As autarquias locais são verdadeiras escolas de participação política e democrática e por isso a

sua verdadeira abrangência e importância vai muito para além daquilo a que, visões exíguas as querem confinar.

Este processo foi levado a cabo contra a vontade das populações e dos seus representantes legitimamente

eleitos e mascarado de processo participativo que nunca foi, por isso, completamente antidemocrático, ilegítimo

e injusto.

Por estas razões é da mais elementar justiças e apresenta a recuperação da freguesia de Santo Amador no

concelho de Moura e distrito de Beja e para tal se apresenta o presente projeto de lei.

II — Razões de Ordem histórica

A mais antiga referência conhecida relativa ao território da freguesia de Santo Amador é uma carta em que

D. João I, a 9 de Novembro de 1396, coutada a herdade da Barrada. Em 1452 são referidos “dois casais nas

Barradas”. Nesta data estamos já perante o poderá ser o embrião de um aglomerado urbano. Mas estamos

também já perante uma unidade territorial, pois a Barrada ou Barradas é o espaço onde se localizam, entre

outras coisas, “dois casais”. No século XVIII a freguesia será ainda conhecida como Santo Amador da Barrada.

A freguesia existe pelo menos desde 1585, sendo a capela que deu origem à igreja paroquial datada de

1562.

No século XVIII a freguesia figura entre as freguesias de Campo do concelho de Moura, isto é existia uma

paróquia que assistia residentes que viviam espalhados pelas herdades e existia um reduzido aglomerado junto

da igreja. Em 1732 eram apenas cinco os chefes de família que pagaram impostos enquanto caseiros da

freguesia, isto é que viviam no referido aglomerado.

No decorrer do século XVIII e no século XIX a freguesia teve um forte crescimento populacional, relacionado

com a qualidade dos seus solos mas acima de tudo com a divisão da propriedade. Foi o processo de aforamento

de duas herdades, inicialmente de parcelas para construção de habitações e posteriormente de courelas, de

determinou a transformação do pequeno aglomerado numa aldeia.

Em 20 de maio de 1879, no âmbito de um processo reformista a freguesia de Santo Amador foi anexada à

de Safara a, tendo sido desanexada, a partir da iniciativa dos seus moradores, a 10 de novembro de 1887.

III — Razões de ordem demográfica e geográfica

A aldeia de Santo Amador está situada a 14 km da sede de concelho Moura e numa posição geograficamente

central no concelho. Fica a 72 km de Beja, capital de distrito e 250 de Lisboa. A antiga freguesia de Santo

Amador é atravessada pela EN 258 e pela EM 517 (parcialmente construída).

O espaço da extinta freguesia de Santo Amador corresponde a 72,63 km² de área e tinha aquando da

realização do último recenseamento geral da população 412 habitantes (2011).

Esta extinta freguesia como tantas outras no Alentejo, viu a sua população ir crescendo até à década de 60

do século XX, período em que começou o êxodo populacional para a emigração e os grandes centro urbanos

em procura de trabalho. Nessa década atingiu o seu número máximo de habitantes que se aproximou dos 1500.

A verdade é que desde o início do êxodo populacional não houve medidas políticas para combater essa

tendência e fixar população em territórios que são fundamentais para a produção nacional, nomeadamente

agrícola, como é este o caso.

A única medida política para combater esta tendência e paralelamente combater o desemprego crónico

através do fomento da produção foi o processo de Reforma Agrária.

O Poder Central tem-se limitado a assistir e constatar que o interior do país vai ficando despovoado sem

nada fazer para contrair a tendência. Nesta matéria e perante o problema o Poder Central atua como cangalheiro

em vez que atuar como médico.

Da parte do poder local foram efetuados todos os esforços para criar as condições de fixação da população

e de qualidade de vida o que pode ser comprovado pelo nível de equipamentos coletivos existentes.

IV — Atividades Económicas

A atividade económica de maior relevância é a agricultura para a qual existem grandes potencialidades

relacionadas com a qualidade dos solos. As produções tradicionais eram os cereais. Têm também importância