Debates Parlamentares - Diário 133, p. 98 (2015-05-20)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 133 98

PROJETO DE LEI N.º 938/XII (4.ª)

CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE SAFARA, NO CONCELHO DE MOURA, DISTRITO DE BEJA

A Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, intitulada de “Reorganização administrativa do território das freguesias”

extinguiu a freguesia de Safara no concelho de Moura e integrou o seu território na nova freguesia criada e

denominada União das Freguesias de Safara e Santo Aleixo da Restauração. Esta extinção foi feita contra a

vontade, pronunciada, da população da freguesia, da Assembleia de Freguesia e da Assembleia Municipal,

chamada a pronunciar-se mas condicionada na sua pronúncia.

O processo de extinção desta e doutras freguesias, já anteriormente tentado, iniciou-se em 2011 com o

“Documento Verde da Reforma da Administração Local” e anunciava-se como um processo que se pretendia

participado.

Mais do que um processo de saneamento das contas públicas este foi um processo político de ataque à

democracia e ao direito das populações a serem servidas e representadas por um poder político e público de

proximidade. As autarquias locais são verdadeiras escolas de participação política e democrática e por isso a

sua verdadeira abrangência e importância vai muito para além daquilo a que, visões exíguas as querem confinar.

Este processo foi levado a cabo contra a vontade das populações e dos seus representantes legitimamente

eleitos e mascarado de processo participativo que nunca foi, por isso, completamente antidemocrático, ilegítimo

e injusto.

Por estas razões, é da mais elementar, a recuperação da freguesia de Safara no concelho de Moura e distrito

de Beja e para tal se apresenta o presente projeto de lei.

Com uma área de 5.762 hectares, Safara situa-se numa grande planície formada por várias e espaçosas

ruas, bordadas de alvas casas, sendo a maior parte de rés-do-chão.

Safara dista 21 km da sede do concelho e encontra-se numa posição central na rede viária do concelho, o

que permite aceder às restantes localidades com maior facilidade.

Na freguesia localiza-se um importante povoado fortificado da Idade do Cobre e da Idade do Ferro, o Castelo

Velho de Safara. Os romanos e os árabes também marcaram o território da freguesia, sendo que os últimos

foram responsáveis pelo nome atribuído à mesma: “Safara” provém do árabe e tem a ver com a localização da

freguesia (numa grande planície), uma vez que significa “campina”.

A Igreja Paroquial de Nossa Senhora da Assunção, construída no século XVI ou início do século XVII, está

classificada como Monumento de Interesse Público desde 2013. Destaca-se no seu exterior, a existência de três

tabuleiros de jogo do Alquerque dos Doze.

Em termos populacionais, Safara tem 1.078 habitantes (Censos 2011). Salienta-se, no entanto, o facto de

ser a segunda maior localidade do concelho no que se refere à concentração populacional, sendo a que tem

menor área territorial.

Tal como acontece com as restantes localidades do concelho de Moura, a base económica da de Safara é

fortemente tributária do sector primário, nele se destacando a agricultura, a olivicultura e a pecuária.

Destaque ainda para o artesanato da freguesia que se baseia na cestaria, cadeiras de buinho, rendas e

bordados.

A freguesia dispõe de vários equipamentos, como seja o jardim-de-infância, escola do ensino básico, campo

de futebol, polidesportivo, parque infantil, lar da terceira idade, bem como várias associações de índole cultural,

recreativo, desportivo e social.

A extinção de freguesias protagonizada pelo Governo e por PSD e CDS-PP insere-se numa estratégia de

empobrecimento do nosso regime democrático. Envolto em falsos argumentos como a eficiência e coesão

territorial, a extinção de freguesias conduziu à perda de proximidade, à redução de milhares de eleitos de

freguesia e à redução da sua capacidade de intervenção. E contrariamente ao prometido, o Governo reduziu

ainda a participação das freguesias nos recursos públicos do Estado.

O Grupo Parlamentar do PCP propõe a reposição das freguesias, garantindo a proximidade do Poder Local

Democrático e melhores serviços públicos às populações. Assim, propomos a reposição da Freguesia de Safara

no concelho de Moura.

II SÉRIE-A — NÚMERO 133 98 PROJETO DE LEI N.º 938/XII (4.ª) CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE SAFARA, NO CONCELHO DE MOURA, DISTRITO DE BEJA A Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, intitulada de “Reorganização administrativa do território das freguesias” extinguiu a freguesia de Safara no concelho de Moura e integrou o seu território na nova freguesia criada e denominada União das Freguesias de Safara e Santo Aleixo da Restauração. Esta extinção foi feita contra a vontade, pronunciada, da população da freguesia, da Assembleia de Freguesia e da Assembleia Municipal, chamada a pronunciar-se mas condicionada na sua pronúncia. O processo de extinção desta e doutras freguesias, já anteriormente tentado, iniciou-se em 2011 com o “Documento Verde da Reforma da Administração Local” e anunciava-se como um processo que se pretendia participado. Mais do que um processo de saneamento das contas públicas este foi um processo político de ataque à democracia e ao direito das populações a serem servidas e representadas por um poder político e público de proximidade. As autarquias locais são verdadeiras escolas de participação política e democrática e por isso a sua verdadeira abrangência e importância vai muito para além daquilo a que, visões exíguas as querem confinar. Este processo foi levado a cabo contra a vontade das populações e dos seus representantes legitimamente eleitos e mascarado de processo participativo que nunca foi, por isso, completamente antidemocrático, ilegítimo e injusto. Por estas razões, é da mais elementar, a recuperação da freguesia de Safara no concelho de Moura e distrito de Beja e para tal se apresenta o presente projeto de lei. Com uma área de 5.762 hectares, Safara situa-se numa grande planície formada por várias e espaçosas ruas, bordadas de alvas casas, sendo a maior parte de rés-do-chão. Safara dista 21 km da sede do concelho e encontra-se numa posição central na rede viária do concelho, o que permite aceder às restantes localidades com maior facilidade. Na freguesia localiza-se um importante povoado fortificado da Idade do Cobre e da Idade do Ferro, o Castelo Velho de Safara. Os romanos e os árabes também marcaram o território da freguesia, sendo que os últimos foram responsáveis pelo nome atribuído à mesma: “Safara” provém do árabe e tem a ver com a localização da freguesia (numa grande planície), uma vez que significa “campina”. A Igreja Paroquial de Nossa Senhora da Assunção, construída no século XVI ou início do século XVII, está classificada como Monumento de Interesse Público desde 2013. Destaca-se no seu exterior, a existência de três tabuleiros de jogo do Alquerque dos Doze. Em termos populacionais, Safara tem 1.078 habitantes (Censos 2011). Salienta-se, no entanto, o facto de ser a segunda maior localidade do concelho no que se refere à concentração populacional, sendo a que tem menor área territorial. Tal como acontece com as restantes localidades do concelho de Moura, a base económica da de Safara é fortemente tributária do sector primário, nele se destacando a agricultura, a olivicultura e a pecuária. Destaque ainda para o artesanato da freguesia que se baseia na cestaria, cadeiras de buinho, rendas e bordados. A freguesia dispõe de vários equipamentos, como seja o jardim-de-infância, escola do ensino básico, campo de futebol, polidesportivo, parque infantil, lar da terceira idade, bem como várias associações de índole cultural, recreativo, desportivo e social. A extinção de freguesias protagonizada pelo Governo e por PSD e CDS-PP insere-se numa estratégia de empobrecimento do nosso regime democrático. Envolto em falsos argumentos como a eficiência e coesão territorial, a extinção de freguesias conduziu à perda de proximidade, à redução de milhares de eleitos de freguesia e à redução da sua capacidade de intervenção. E contrariamente ao prometido, o Governo reduziu ainda a participação das freguesias nos recursos públicos do Estado. O Grupo Parlamentar do PCP propõe a reposição das freguesias, garantindo a proximidade do Poder Local Democrático e melhores serviços públicos às populações. Assim, propomos a reposição da Freguesia de Safara no concelho de Moura.

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