20 DE MAIO DE 2015 159

Numa terceira fase, já no regime SCUT, foram construídos os lanços desde Alcantarilha até Lagos/Bensafrim,

que entraram ao serviço em abril de 2003. Estes últimos lanços, com 39 km, representam apenas 29% da

extensão total da Via do Infante. Apesar disso, o anterior Governo PS decidiu transformar toda a extensão da

Via do Infante numa concessão SCUT, atribuída à sociedade EUROSCUT – Sociedade Concessionária da

SCUT do Algarve, SA, a partir de maio de 2000 e por um prazo de 30 anos.

Na Via do Infante, entretanto rebatizada autoestrada A22, circulou-se desde 1992 sem o pagamento de

portagens.

Contudo, em março de 2010, o anterior Governo PS decidiu, com base em critérios meramente

economicistas, introduzir portagens nas concessões SCUT. Numa fase inicial, foram introduzidas portagens nas

concessões SCUT do Norte Litoral, do Grande Porto e da Costa da Prata. Meses depois, após negociações

entre PS e PSD, o Governo tomou a decisão de alargar a introdução de portagens a todas as concessões SCUT

do país. Para a Via do Infante foi anunciada a data de 15 de abril de 2011 para o início da cobrança de portagens,

medida que – por razões meramente eleitoralistas face à fortíssima contestação das populações – seria

suspensa pelo anterior Governo PS após a convocação de eleições legislativas antecipadas.

Importa relembrar a reação das estruturas regionais algarvias do PSD ao anúncio, por parte do Governo PS,

de introdução de portagens na Via do Infante. O PSD, em comunicado de imprensa, insurgia-se contra a

introdução de portagens na Via do Infante, considerando-as “uma ignomínia contra o Algarve!”, e apelava “aos

seus militantes e simpatizantes para aderirem à manifestação de revolta que certamente as forças vivas da

sociedade algarvia não deixarão de convocar”, pois tal medida era inaceitável “sob todos os aspetos: político,

económico e moral. Com isenções, descontos e exceções ou sem elas”.

Uns meses depois, pouco tempo após as eleições legislativas, o novo Governo PSD/CDS, introduziu a

cobrança de taxas de portagem na Via do Infante, a partir do dia 8 de dezembro de 2011, concluindo, deste

modo, o processo iniciado pelo anterior Governo PS.

Esta medida foi justificada pelo Governo com o princípio do utilizador-pagador e a necessidade de aumentar

as receitas obtidas com a exploração das infraestruturas rodoviárias nacionais. Na realidade, a introdução das

portagens, na Via do Infante e nas demais concessões SCUT, visava apenas reduzir as despesas do Estado

com as concessões rodoviárias sem, contudo, tocar nas fabulosas rendas auferidas pelos grupos económicos

que exploram, sem qualquer risco, essas mesmas concessões. Podendo optar pela renegociação dos contratos

de concessão, transferindo risco para as concessionárias e reduzindo as escandalosas taxas de rendibilidade,

o Governo preferiu colocar o fardo sobre os ombros dos cidadãos e das micro, pequenas e médias empresas,

já tão sacrificados pela política de empobrecimento e exploração levada a cabo no âmbito do Programa da

Troica.

São muitos os argumentos que justificam a abolição cobrança de portagens na Via do Infante.

A Via do Infante foi, em 71% da sua extensão, construída com verbas do Orçamento do Estado e com fundos

comunitários do Quadro Comunitário de Apoio (FEDER); os lanços construídos no regime SCUT representam

apenas 29% da sua extensão total.

A Via do Infante não cumpre todos os requisitos técnicos aconselhados para as autoestradas interurbanas,

em particular, no que diz respeito ao perfil transversal e ao espaçamento entre nós.

A Via do Infante não tem alternativas válidas. A EN 125, antes da entrada em serviço da Via do Infante, era

uma das vias com maior sinistralidade do País. Em partes significativas do seu traçado, a EN 125 é uma

autêntica artéria urbana, não tendo características adequadas ao tráfego interurbano. A anunciada – e sempre

adiada – requalificação desta estrada nacional, quando concretizada, poderá contribuir para a diminuição da

sinistralidade nesta via, mas não a tornará num eixo interurbano alternativo à Via do Infante.

A profunda crise que assola o Algarve colocou a economia regional numa situação de grande fragilidade,

traduzindo-se, em particular, numa elevadíssima taxa de desemprego – a maior a nível nacional nos últimos

anos –, no encerramento e na falência de inúmeras micro e pequenas empresas, e no aumento de manchas de

pobreza e exclusão social. A introdução de portagens de Portagens só veio agravar, ainda mais, esta dramática

situação.

Milhares de pessoas, que se viram forçadas a abandonar a Via do Infante, têm de enfrentar, diariamente, o

calvário das longas filas de trânsito na EN 125. Registou-se um aumento significativo da sinistralidade nesta

estrada nacional, incluindo acidentes com vítimas mortais.