II SÉRIE-A — NÚMERO 133 160

A introdução de portagens na Via do Infante levou a uma degradação da imagem do Algarve e ao afastamento

de muitos turistas estrangeiros, com perdas significativas para o turismo algarvio, principal atividade económica

da região. Estão ainda bem presentes na memória as quilométricas filas de automóveis de turistas que, nas

últimas férias da Páscoa, tentavam entrar em Portugal pela fronteira do Guadiana em Vila Real de Santo António.

Alguns setores da sociedade algarvia têm avançado, esporadicamente, com propostas de alteração do

modelo de cobrança, de redução dos valores portagens ou de suspensão da cobrança de portagens nos

períodos de maior movimento turístico. Para o PCP, qualquer medida desta natureza não responde ao

verdadeiro problema – a existência de portagens na Via do Infante –, apenas adia a sua resolução.

Dando voz a todos aqueles que rejeitam a opção do anterior Governo PS e do atual Governo PSD/CDS de

cobrar portagens na Via do Infante, o PCP apresentou, ao longo da presente legislatura, vários projetos de

resolução visando a abolição dessas portagens.

Logo no início da presente legislatura, no dia 20 de junho de 2011, em cumprimento dos seus compromissos

eleitorais, o PCP apresentou o Projeto de Resolução n.º 28/XII (1.ª) “Recomenda ao Governo a não introdução

de portagens na A22 (Via Infante de Sagres)”, o qual foi discutido em setembro desse ano e rejeitado com os

votos conjugados do PS, PSD e CDS.

Logo após a publicação do Decreto-Lei n.º 111/2011, de 28 de novembro, que introduziu a cobrança de

portagens a Via do Infante, o PCP apresentou a Apreciação Parlamentar n.º 5/XII deste Decreto-Lei e o

correspondente Projeto de Resolução 156/XII (1.ª) “Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 111/2011, de 28

de Novembro”. Este Projeto de Resolução foi rejeitado com os votos conjugados do PS, PSD e CDS.

Não se conformando com a cobrança de portagens na Via do Infante e após o triste episódio, na Páscoa de

2012, das enormes filas de turistas estrangeiros na Ponte Internacional Guadiana a tentarem pagar – a pé – as

portagens, o PCP apresentou, em maio de 2012, um terceiro projeto de resolução, n.º 319/XII (1.ª) “Abolição de

portagens na Via do Infante”, o qual foi também rejeitado pelo PS, PSD e CDS.

Em finais junho de 2012, aquando do anúncio pelo Governo do fim das isenções para empresas e residentes,

o PCP apresentou um quarto projeto de resolução, n.º 401/XII (1.ª) “Pela abolição das portagens nas antigas

autoestradas SCUT e a manutenção das atuais isenções até a eliminação das portagens”. Também este projeto

viria a ser rejeitado pelo PS, PSD e CDS.

Em 2013, face às desastrosas consequências da introdução de portagens para a economia regional e para

os utentes – cada vez mais evidentes –, o PCP apresentou mais dois projetos de resolução, n.º 777/XII (2.ª) (em

junho) e n.º 863/XII (3.ª) (em novembro) “Abolição da cobrança de portagens na Via do Infante”, ambos rejeitados

pelos votos conjugados do PS, PSD e CDS.

Por fim, há um ano, em abril de 2014, o PCP apresentou um sétimo projeto de resolução, n.º 1016/XII/3ª

“Pela abolição das portagens nas antigas autoestradas SCUT, a extinção das atuais Parcerias Público Privadas

e a gestão pública na conclusão das infraestruturas rodoviárias”. O ponto n.º 1 deste projeto de resolução, que

recomendava a abolição das portagens nas antigas autoestradas SCUT, incluindo a Via do Infante, foi rejeitado

pelo PS, PSD e CDS.

Ao longo de três anos, os partidos da troica interna – PS, PSD e CDS – rejeitaram todas as propostas do

PCP para a abolição das portagens na Via do Infante. Para defenderem os interesses dos grupos económicos

que exploram a concessão da Via do Infante não hesitaram em sacrificar a economia regional e as populações.

Recentemente, no passado mês de março, mais de 6.500 algarvios entregaram na Assembleia da República

a Petição n.º 481/XII (4.ª), intitulada “Pelo fim das portagens na Via do Infante”, promovida pelo Movimento

Algarve sem Portagens. Na Comissão de Economia e Obras Públicas, PS, PSD e CDS decidiram, com a frontal

oposição do PCP, não admitir esta Petição, alegando para o efeito que a Assembleia da República já havia

discutido uma outra petição, entrada na Assembleia da República em julho de 2012, que pedia a suspensão das

portagens na A22/Via Infante de Sagres. Assim, a Petição n.º 481/XII (4.ª) foi imediatamente arquivada, sem

discussão do seu objeto.

Desta forma, PS, PSD e CDS mostraram um profundo desrespeito por milhares de algarvios que, exercendo

o seu direito de petição, haviam pedido à Assembleia da República que discutisse a abolição das portagens na

Via do Infante tendo em conta as consequências extremamente negativas para a economia regional e para os

utentes deste eixo rodoviário.