II SÉRIE-A — NÚMERO 133 6

origem, considera-se como critério orientador a situação vigente até à entrada em vigor da Lei n.º 11-A/2013, de

28 de janeiro.

Artigo 6.º

Extinção da União das Freguesias de Bensafrim e Barão de São João

É extinta a União das Freguesias Bensafrim e Barão de São João por efeito da desanexação da área que

passa a integrar a nova freguesia de Bensafrim criada em conformidade com a presente lei.

Assembleia da República, 20 de maio de 2015.

Os Deputados do PCP, Paulo Sá — João Ramos — Carla Cruz — Paula Santos — Miguel Tiago — David

Costa — Rita Rato — Diana Ferreira — João Oliveira — António Filipe — Lurdes Ribeiro — Jerónimo de Sousa.

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PROJETO DE LEI N.º 904/XII (4.ª)

CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE BARÃO DE SÃO JOÃO, NO CONCELHO DE LAGOS, DISTRITO DE

FARO

I – Nota introdutória

No processo da chamada reorganização administrativa territorial autárquica de 2013, e a pretexto de uma

falsa promoção da coesão territorial e do desenvolvimento rural, a freguesia de Barão de São João foi extinta,

conjuntamente com a freguesia de Bensafrim, tendo dado lugar a uma nova freguesia denominada União das

freguesias de Bensafrim e Barão de São João.

Tanto os órgãos autárquicos da freguesia como os órgãos municipais manifestaram-se unanimemente

contra, e considerando esta alteração imposta, unilateral, ilegítima, injusta e injustificada, representando

desrespeito pelas populações e pela autonomia das autarquias consignada na Constituição da República

Portuguesa.

Também a população tomou a iniciativa de promover um abaixo-assinado, afirmando a sua firme oposição à

extinção da freguesia.

II – Razões de ordem histórica

É escassa a documentação histórica sobre a povoação e Freguesia de Barão de São João, embora os mais

antigos achados arqueológicos de investigações feitas na Freguesia remontem ao período paleolítico.

As origens da povoação situam-se no século XIII, sabendo-se que a primitiva designação em 1258 era

S.Johanne Babtista, evoluindo em 1439 para Sam Joham Bautista,

Nos séculos XV e XVI a economia local terá tido grande importância pelo fornecimento de madeiras da mata

e florestas, para a construção naval no período dos Descobrimentos. Foi nesta época construída a igreja da

freguesia, sendo padroeiro São João Baptista.

Os registos existentes apontam para que a fundação da freguesia teve lugar em fins do século XVI, início do

século XVII, e o título nobiliárquico que veio a dar o nome à paróquia e freguesia foi igualmente dessa época.

III – Razões de ordem demográfica

Barão de São João é uma aldeia rural do concelho de Lagos, distrito de Faro. A freguesia tem a área de

51,75 km2, está situada no extremo noroeste do concelho, e é limitada a norte pela freguesia de Bordeira,