Debates Parlamentares - Diário 133, p. 80 (2015-05-20)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 133 80

Considerando a importância de que se reveste a transparência exigida à entidade que, em nome desta

Assembleia da República, exerce as funções de fiscalização do Sistema de Informações da República, bem

como ao Secretário-geral do SIRP, determina-se a natureza pública do registo de interesses dos membros do

CFSIRP e do Secretário-geral do SIRP, tal como ocorre com o dos Deputados, e ao contrário do que sucede

com o dos funcionários, agentes e restantes dirigentes do SIRP que apresentam o respetivo registo de interesses

junto do Secretário-geral do SIRP mantendo-se o mesmo classificado.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte

projeto de lei:

Artigo 1.º

Alteração à Lei n.º 30/84, de 5 de setembro

O artigo 8.º-A da Lei n.º 30/84, de 5 de setembro, que aprovou a Lei-Quadro do Sistema de Informações da

República Portuguesa, alterada pelas Leis n.os 4/95, de 21 de fevereiro, 15/96, de 30 de abril, e 75-A/97, de 22

de julho, e pelas Leis Orgânicas n.os 4/2004, de 6 de novembro, e 4/2014, de 13 de agosto, com a Declaração

de Retificação n.º 44-A/2014, de 10 de outubro, passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 8.º-A

(…)

1. […].

2. O registo de interesses, exarado em formulário próprio, é depositado na Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e atualizado no prazo máximo de 15 diasapós a

ocorrência de alteração superveniente dos elementos a que se referem as alíneas do número anterior.

3. […].

4. O registo de interesses é público e deverá ser disponibilizado para consulta no portal da

Assembleia da República na internet, ou a quem o solicitar.»

Artigo 2.º

Republicação

É republicada em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, a Lei n.º 30/84, de 5 de setembro, com

a redação atual.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Palácio de S. Bento, 20 de maio de 2015.

Os Deputados, Luís Montenegro (PSD) — Teresa Leal Coelho (PSD) — Nuno Magalhães (CDS-PP) — Telmo

Correia (CDS-PP).

II SÉRIE-A — NÚMERO 133 80 Considerando a importância de que se reveste a transparência exigida à entidade que, em nome desta Assembleia da República, exerce as funções de fiscalização do Sistema de Informações da República, bem como ao Secretário-geral do SIRP, determina-se a natureza pública do registo de interesses dos membros do CFSIRP e do Secretário-geral do SIRP, tal como ocorre com o dos Deputados, e ao contrário do que sucede com o dos funcionários, agentes e restantes dirigentes do SIRP que apresentam o respetivo registo de interesses junto do Secretário-geral do SIRP mantendo-se o mesmo classificado. Assim, nos termos constitucionais e regimentais, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.º Alteração à Lei n.º 30/84, de 5 de setembro O artigo 8.º-A da Lei n.º 30/84, de 5 de setembro, que aprovou a Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa, alterada pelas Leis n.os 4/95, de 21 de fevereiro, 15/96, de 30 de abril, e 75-A/97, de 22 de julho, e pelas Leis Orgânicas n.os 4/2004, de 6 de novembro, e 4/2014, de 13 de agosto, com a Declaração de Retificação n.º 44-A/2014, de 10 de outubro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 8.º-A (…) 1. […]. 2. O registo de interesses, exarado em formulário próprio, é depositado na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e atualizado no prazo máximo de 15 diasapós a ocorrência de alteração superveniente dos elementos a que se referem as alíneas do número anterior. 3. […]. 4. O registo de interesses é público e deverá ser disponibilizado para consulta no portal da Assembleia da República na internet, ou a quem o solicitar.»Artigo 2.º Republicação É republicada em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, a Lei n.º 30/84, de 5 de setembro, com a redação atual. Artigo 3.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de S. Bento, 20 de maio de 2015. Os Deputados, Luís Montenegro (PSD) — Teresa Leal Coelho (PSD) — Nuno Magalhães (CDS-PP) — Telmo Correia (CDS-PP).

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