II SÉRIE-A — NÚMERO 134 16

Os Deputados do PCP, João Ramos — Paula Santos — Paulo Sá — António Filipe — Carla Cruz — Miguel

Tiago — Diana Ferreira — Lurdes Ribeiro — David Costa — Rita Rato — Francisco Lopes — João Oliveira —

Jerónimo de Sousa.

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PROJETO DE LEI N.º 946/XII (4.ª)

CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE PALHAIS, NO CONCELHO DO BARREIRO,

DISTRITO DE SETÚBAL

I – NOTA INTRODUTÓRIA

A aplicação da Lei n.º 11-A/2013, veio anexar as anteriores freguesias de Palhais e Coina numa única

freguesia, sem no entanto serem atendidas as especificidades geográficas e históricas, a realidade e dinâmica

das suas populações, Movimento associativo entre outras.

Desde a tomada de posse dos novos órgãos da freguesia na sequência do ato eleitoral de 29 de setembro

de 2013 foram patentes as dificuldades de adaptação:

 O desdobramento de cinco eleitos pelas duas áreas das freguesias

 O aumento da despesa não contemplada em Orçamento de Estado a fim de única e exclusivamente

manter os serviços funcionais e prestar às populações os serviços básicos, nomeadamente emissão de

atestados, abertura de novas contas bancárias, realização de novos contratos de fornecimento diverso

(comunicações, energia, seguros, etc.), a adaptação ou aquisição de novos programas informáticos.

 A dificuldade de adaptação das populações e dos próprios funcionários das autarquias ao trabalharem

com pessoas que, não sendo da freguesia original, não se comportam de acordo com os hábitos, valores e

costumes próprios da freguesia

Com uma dinâmica própria e um rejuvenescimento da população, fruto de urbanizações recentemente

construídas, Palhais tem várias ligações rodoviárias, cobertura de transportes urbanos dos Transportes

Coletivos do Barreiro e um passado histórico que orgulha a sua população.

II – RAZÕES DE ORDEM HISTÓRICA

Palhais encontra-se referenciado documentalmente desde o final da Idade Média, quando Maria Vicente

legou ao Mosteiro de Santo Agostinho de Lisboa, propriedades compostas por quinta, bacelo e uma vinha

denominada Maria Velha que possuía em Palhais, em 1392.

A povoação de Palhais desempenhou entre os séculos XV e XVI um papel de particular relevo do ponto de

vista sócio-económico, no contexto da expansão portuguesa, com a instalação de certas manufaturas, cuja

produção se destinava sobretudo à empresa dos descobrimentos marítimos.

Tal foi o caso da Real Fábrica do Biscoito, ou Complexo Real de Vale de Zebro, onde era fabricado o biscoito

destinado ao aprovisionamento das armadas portuguesas, composto por 27 fornos, moinhos de maré e

respetivas instalações logísticas.

Ainda hoje se sente a grande azáfama do estaleiro naval do séc. XVI, junto ao rio Coina, do tempo em que

se construíam ali os navios dos Descobrimentos. Daqui, muitas vezes já compostos, iam para Lisboa, onde eram

dados os últimos retoques e depois de benzidos partiam para novas conquistas.

Ainda se sentem os ecos das centenas de pessoas, de oficiais superiores e mestres a escravos, que

construíam os navios e recolhiam a madeira da Mata da Machada e do Pinhal das Formas.

III – RAZÕES DE ORDEM DEMOGRÁFICA

Palhais tem 7,10 Km2 de área, 1.869 habitantes (dados dos Censos de 2011) e uma densidade populacional

de 263,2 hab/km2.