II SÉRIE-A — NÚMERO 134 18

ativamente com intervenções na Mata, para além de ações de limpeza e reparação de infraestruturas.

Sendo a única área florestal de razoável dimensão do concelho, é considerada o "Pulmão da Cidade" e um

local privilegiado para atividades de recreio e lazer, dispõe de um parque de merendas e diversos fontanários.

Possui também um Centro de Educação ambiental, um Campo Arqueológico e uma rede de estradas e caminhos

frequentemente utilizados para práticas desportivas, permitindo à população uma melhor qualidade de vida.

Ainda há bem poucos anos foram feitas escavações arqueológicas de onde foram retirados objetos que

comprovam toda a história referida anteriormente e que apresentam uma cronologia entre 1450 e 1530.

VIII – Palhais a freguesia — Porque merecemos continuar a sê-lo

A eliminação ou fusão das freguesias serve apenas para a diminuição dos serviços públicos de proximidade

às populações, que são fundamentais para o nosso desenvolvimento enquanto país, que são essenciais para o

nosso regime político e para a nossa Democracia. A diminuição do número de freguesias corresponde, também,

a um empobrecimento do nosso regime democrático numa das suas mais puras vertentes: a administração

autárquica e o Poder Local Democrático, contribuindo para um modelo mais centralizado do poder de decisão e

afastando indesejavelmente, os cidadãos da vida política e da participação cívica.

Palhais é uma freguesia cheia de história e tradição e a sua eliminação apenas terá como resultado que a

sua população ficará pior servida (o que já vem a acontecer). As diversas razões que foram inicialmente

apresentadas como pertinentes para extinguirem freguesias, foram, sucessivamente, caindo por terra, hoje

existe a certeza que nada mais do que vontades políticas e ideológicas contra o Poder Local Democrático

estiveram por trás desta decisão.

Por tudo o que foi anteriormente escrito fica comprovado que a freguesia de Palhais tem todas as condições

para se manter enquanto entidade administrativa autónoma e própria, e mais do que ter essas condições,

Palhais merece-o, pela história da sua terra e das suas gentes, continuar a ser uma freguesia, uma freguesia do

concelho do Barreiro.

Apenas mantendo Palhais uma freguesia autónoma, se pode preservar a sua história com mais de 600 anos,

o que representa muitas vidas, muitas gerações e muita história.

A extinção de freguesias conduziu à perda de proximidade, à redução de milhares de eleitos de freguesia e

à redução da capacidade de intervenção. E contrariamente ao prometido, o Governo reduziu ainda a participação

das freguesias nos recursos públicos do Estado.

O Grupo Parlamentar do PCP propõe a reposição das freguesias, garantindo a proximidade do Poder Local

Democrático e melhores serviços públicos às populações. Assim, propomos a reposição da freguesia de Palhais

no concelho de Barreiro.

Nestes termos, ao abrigo da alínea n) do artigo 164.º da Constituição da República e da alínea b) do artigo

4.º do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo-assinados, do Grupo Parlamentar do PCP,

apresentam o seguinte projeto de lei:

Artigo 1.º

Criação

É criada no concelho do Barreiro, a freguesia de Palhais, com sede em Palhais.

Artigo 2.º

Limites territoriais

Os limites da nova freguesia coincidem com os da Freguesia de Palhais até à entrada em vigor da Lei n.º 11-

A/2013, de 28 de janeiro.

Artigo 3.º

Comissão Instaladora

1 – A fim de promover as ações necessárias à instalação dos órgãos autárquicos da nova freguesia, será

nomeada uma comissão instaladora, que funcionará no período de seis meses que antecedem o termo do