21 DE MAIO DE 2015 35

Assembleia da República, de 20 maio de 2015.

Os Deputados do PCP, João Oliveira — António Filipe — David Costa — Paula Santos — Bruno Dias.

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PROJETO DE LEI N.º 952/XII (4.ª)

CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE VALE DE AÇOR, NO CONCELHO DE PONTE DE SOR,

DISTRITO DE PORTALEGRE

I — Nota Introdutória

A Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, intitulada de “Reorganização administrativa do território das freguesias”

extinguiu a freguesia de Vale de Açor, no concelho de Ponte de Sor e integrou o seu território na nova freguesia

criada e denominada União das Freguesias de Ponte de Sor, Tramaga e Vale de Açor. Esta extinção foi feita

por oposição, pronunciada, da população da freguesia, da Assembleia de Freguesia e da Assembleia Municipal,

traduzindo-se num processo contra a vontade das populações e dos seus representantes legitimamente eleitos,

considerado, por isso, como processo antidemocrático, ilegítimo e injusto.

A Junta de Freguesia então extinta sempre garantiu o apoio ao movimento associativo existente e assumiu

iniciativas que, para lá das suas competências legalmente atribuídas, garantiram o serviço público de

proximidade, uma autonomia e uma identificação territorial.

Por estas razões é da mais elementar justiça propor a reposição da Freguesia de Vale de Açor no concelho

de Ponte de Sor e distrito de Portalegre e para tal se apresenta o presente projeto de lei.

II — Razões de Ordem histórica

O povoamento do lugar de Vale de Açor remonta à época romana, provavelmente associado ao percurso da

3.ª via militar romana Lisboa / Mérida. Contudo, o documento mais antigo que lhe faz referência data de 1527,

comprovando a dimensão do aglomerado e do povoamento.

O desenvolvimento urbano tem incidido fundamentalmente no lugar de Vale de Açor, sendo que a envolvente

rural mantem as características de povoamento disperso associado à sua estrutura fundiária.

Destaca-se no património edificado de Vale de Açor, a Igreja Matriz, a ermida de N. Sr.ª Dos Prazeres, a qual

acolhe uma romaria anual, no período de Páscoa e a Fonte da Cruz.

III — Razões de Ordem Demográfica e Geográfica

Vale de Açor é uma aldeia do concelho de Ponte de Sor e que foi sede da Freguesia com o mesmo nome,

até à sua extinção, em 2013. Até essa data, a área da Freguesia de Vale de Açor era de 65,24 Km², integrando,

para além da aldeia de Vale de Açor, o lugar de Vale de Boi e montes dispersos. Segundo os Censos 2011, a

população era de 698 habitantes.

A sua localização, a cerca de 7 km da sede de concelho e as acessibilidades existentes, designadamente a

Estrada Nacional n.º 119 foram fatores de crescimento e de autonomia urbanas que potenciaram um índice de

desenvolvimento demográfico, económico e social próprios.

Apesar da proximidade da sede de concelho, a consolidação desta estrutura urbana, de equipamentos e de

serviços, decorre efetivamente do papel que a sede de freguesia e naturalmente o poder local então reforçado,

desempenhou.