Debates Parlamentares - Diário 136, p. 95 (2015-05-23)

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23 DE MAIO DE 2015 95

Foi ainda, devidamente considerado, o Parecer Técnico da Unidade Técnica de Apoio Orçamental da

Assembleia da República (Parecer Técnico n.º 5/2014 – Análise daConta Geral do Estado de 2013, de 29 de

dezembro de 2014), elaborado ao abrigo do artigo 10.º-A da Resolução da Assembleia da Republica n.º 20/2004,

de 16 de fevereiro, aditado pela Resolução n.º 53/2006, de 7 de agosto e, posteriormente, pela Resolução n.º

57/2010, de 23 de julho e pela Resolução n.º 62/2014, de 30 de junho, e do mandato expresso no Plano de

Atividades da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (XII Legislatura – 4.ª Sessão Legislativa).

Dá-se, desta forma, cumprimento ao previsto no n.º 3 do artigo 206.º do Regimento da Assembleia da

República, que define que os serviços da Assembleia da República procedem a uma análise técnica da Conta

Geral do Estado, discriminada por áreas de governação, e a remetem à comissão parlamentar competente, em

razão da matéria.

2. Análise Sectorial

Neste contexto, procede-se de seguida à análise sectorial da execução orçamental referente ao ano

económico de 2013, tendo em consideração as contas dos serviços integrados e fundos autónomos relativas ao

Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e Energia, bem como as que dizem respeito às contas da

administração local, por ir ao encontro do solicitado pela Comissão de Orçamento e Finanças e Administração

Pública.

a) Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e Energia

No Orçamento do Estado para 2013, o Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e Energia (tinha

ainda a designação de Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território), e, na

sequência da alteração da orgânica do Governo, ocorrida em Julho de 2013 onde, passou a integrar apenas os

serviços do âmbito dos sectores do ambiente, do ordenamento do território e energia, facto que prejudica

objetivamente a comparabilidade entre o valor orçamentado e a execução do ano.

Em 2013, o Ambiente, Ordenamento do Território e Energia apresentava um orçamento de 70,1 milhões de

euros, tendo, durante o ano de 2013, visto esse valor diminuir para 65,8 milhões de euros, como pode ser

visualizado no quadro seguinte:

Tabela A – Análise por classificação orgânica do Subsector Estado em 2013

(em milhões de euros)

23 DE MAIO DE 2015 95 Foi ainda, devidamente considerado, o Parecer Técnico da Unidade Técnica de Apoio Orçamental da Assembleia da República (Parecer Técnico n.º 5/2014 – Análise daConta Geral do Estado de 2013, de 29 de dezembro de 2014), elaborado ao abrigo do artigo 10.º-A da Resolução da Assembleia da Republica n.º 20/2004, de 16 de fevereiro, aditado pela Resolução n.º 53/2006, de 7 de agosto e, posteriormente, pela Resolução n.º 57/2010, de 23 de julho e pela Resolução n.º 62/2014, de 30 de junho, e do mandato expresso no Plano de Atividades da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (XII Legislatura – 4.ª Sessão Legislativa). Dá-se, desta forma, cumprimento ao previsto no n.º 3 do artigo 206.º do Regimento da Assembleia da República, que define que os serviços da Assembleia da República procedem a uma análise técnica da Conta Geral do Estado, discriminada por áreas de governação, e a remetem à comissão parlamentar competente, em razão da matéria. 2. Análise Sectorial Neste contexto, procede-se de seguida à análise sectorial da execução orçamental referente ao ano económico de 2013, tendo em consideração as contas dos serviços integrados e fundos autónomos relativas ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e Energia, bem como as que dizem respeito às contas da administração local, por ir ao encontro do solicitado pela Comissão de Orçamento e Finanças e Administração Pública. a) Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e Energia No Orçamento do Estado para 2013, o Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e Energia (tinha ainda a designação de Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território), e, na sequência da alteração da orgânica do Governo, ocorrida em Julho de 2013 onde, passou a integrar apenas os serviços do âmbito dos sectores do ambiente, do ordenamento do território e energia, facto que prejudica objetivamente a comparabilidade entre o valor orçamentado e a execução do ano. Em 2013, o Ambiente, Ordenamento do Território e Energia apresentava um orçamento de 70,1 milhões de euros, tendo, durante o ano de 2013, visto esse valor diminuir para 65,8 milhões de euros, como pode ser visualizado no quadro seguinte: Tabela A – Análise por classificação orgânica do Subsector Estado em 2013 (em milhões de euros)

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