II SÉRIE-A — NÚMERO 144 50

a) Um representante da Assembleia Municipal de Almada;

b) Um representante da Câmara Municipal de Almada;

c) Um representante da Assembleia de Freguesia da União das Freguesias de Charneca de Caparica e

Sobreda;

d) Um representante da Junta de Freguesia da União das Freguesias de Charneca de Caparica e Sobreda;

e) Cinco cidadãos eleitores da área da nova Freguesia de Charneca de Caparica, designados tendo em

conta os resultados das últimas eleições na área territorial correspondente à nova freguesia.

Artigo 4.º

Exercício de funções da Comissão Instaladora

A Comissão Instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova

freguesia.

Artigo 5.º

Partilha de direitos e obrigações

Na repartição de direitos e obrigações existentes à data da criação da nova freguesia entre esta e a de

origem, considera-se como critério orientador a situação vigente até à entrada em vigor da Lei n.º 11-A/2013,

de 28 de janeiro.

Artigo 6.º

Extinção da União das Freguesias de Charneca de Caparica e Sobreda

É extinta a União das Freguesias de Charneca de Caparica e Sobreda por efeito da desanexação da área

que passa a integrar a nova Freguesia de Charneca de Caparica criada em conformidade com a presente lei.

Assembleia da República, 5 de junho de 2015.

Os Deputados do PCP, Francisco Lopes — Paula Santos — Bruno Dias — Paulo Sá — Miguel Tiago —

João Oliveira — David Costa — João Ramos — António Filipe — Rita Rato — Lurdes Ribeiro — Diana

Ferreira — Carla Cruz.

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PROJETO DE LEI N.º 991/XII (4.ª)

CRIAÇÃO DA FREGUESIA DA SOBREDA, NO CONCELHO DE ALMADA, DISTRITO DE SETÚBAL

I. Razão de Ordem Histórica

Sobreda é uma palavra com origem no latim súber que significa sobreiro, estando o topónimo

eventualmente ligado à existência de sobreiros na região, árvore que ficou registada no brazão da freguesia. O

nome da localidade passou por formas intermédias como “subereta” e “suvereda”. O registo mais antigo de

que há conhecimento deve-se a Fernão Lopes, que na Crónica de D. João I refere a passagem de Nuno

Álvares Pereira por esta localidade a caminho de Almada, em 1384.

Até ao século ao século XX a povoação da Sobreda encontrava-se inserida na freguesia de Caparica, cuja

fundação como paróquia do concelho de Almada data de 1472. Com vista à realização do Círio ao Cabo

Espichel em honra de Nossa Senhora do Cabo, a paróquia da Caparica encontrava-se no século XVIII dividida

em cinco varas: Fonte Santa / Monte de Caparica; Murfacém/Trafaria; Pêra/Ribeiro; Funchal / Costa de