Debates Parlamentares - Diário 144, p. 6 (2015-06-05)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 144 6

Artigo 3.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Assembleia da República, de 5 junho de 2015.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Helena Pinto — Pedro Filipe Soares — Cecília

Honório — Mariana Mortágua — Catarina Martins — Luís Fazenda — José Moura Soeiro — Mariana Aiveca.

—————

PROJETO DE LEI N.º 978/XII (4.ª)

CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE SÃO LOURENÇO, EM AZEITÃO, NO CONCELHO DE SETÚBAL,

DISTRITO DE SETÚBAL

I — Razões de Ordem Histórica

A freguesia de S. Lourenço, em Azeitão, foi criada em 1350, durante o reinado de D. Afonso IV, tendo-lhe

sido atribuídos rendimentos provenientes da Câmara Municipal de Sesimbra.

Com a desanexação do Concelho de Sesimbra, em 1759, foi criado o Concelho de Azeitão, com sede em

Aldeia Fresca, que, por isso, mereceu a designação de Vila Fresca de Azeitão.

Em 1786 a sede do concelho passou a ser Aldeia Nogueira, também elevada a vila.

Por determinação da Reforma Administrativa de 1855, o concelho de Azeitão, que integrava as povoações

de São Lourenço e de São Simão, foi extinto.

Até à decisão do atual governo de criar a União de Freguesias de Azeitão, Azeitão dividia-se administrativa,

geográfica e religiosamente em duas áreas e duas freguesias, pertencentes ao Concelho de Setúbal.

Além da igreja do orago, a freguesia de São Lourenço apresenta vários locais de interesse histórico, entre

os quais a Fonte dos Pasmados, a Quinta das Torres, a Capela de Nossa Senhora del Cármem, o Palácio dos

Duques de Aveiro, Pelourinho de Vila Nogueira de Azeitão, Convento de Nossa Senhora da Arrábida e Mata

dos Carvalhos e a igreja de S. Lourenço.

Os queijos, a doçaria (de que são exemplos as Tortas e os “Ss”) e o moscatel da região são muito

apreciados.

A Freguesia de São Lourenço é constituída pelas aldeias de Oleiros, de Irmãos, da Piedade, de São Pedro,

da Portela, e ainda, Brejos de Azeitão, Casais da Serra, Picheleiros, Portinho da Arrábida e Aldeia Rica.

II — Razões de Ordem Demográfica e Geográfica

A sua dimensão geográfica, com uma área territorial de 47,69 Km2 e com cerca de 12.000 habitantes,

densidade populacional de 244 hab/Km2, com a particularidade de ter alguns núcleos históricos,

nomeadamente, Vila Nogueira de Azeitão, Aldeia da Piedade, Oleiros e Aldeia de Irmãos, e ainda ter uma

extensa área integrada na Serra da Arrábida, até ao Portinho da Arrábida.

Para além das aldeias e núcleos históricos tem as famosas quintas de Azeitão que, predominantemente, se

situam na freguesia de São Lourenço.

III — Atividades Económicas

Algumas empresas ligadas aos produtos vitivinícolas, nomeadamente, as caves José Maria da Fonseca, a

Quinta da Bacalhoa, a Quinta de Catralvos e outras de menor dimensão, assim como o sector terciário,

II SÉRIE-A — NÚMERO 144 6 Artigo 3.º Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, de 5 junho de 2015. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Helena Pinto — Pedro Filipe Soares — Cecília Honório — Mariana Mortágua — Catarina Martins — Luís Fazenda — José Moura Soeiro — Mariana Aiveca. ————— PROJETO DE LEI N.º 978/XII (4.ª) CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE SÃO LOURENÇO, EM AZEITÃO, NO CONCELHO DE SETÚBAL, DISTRITO DE SETÚBAL I — Razões de Ordem Histórica A freguesia de S. Lourenço, em Azeitão, foi criada em 1350, durante o reinado de D. Afonso IV, tendo-lhe sido atribuídos rendimentos provenientes da Câmara Municipal de Sesimbra. Com a desanexação do Concelho de Sesimbra, em 1759, foi criado o Concelho de Azeitão, com sede em Aldeia Fresca, que, por isso, mereceu a designação de Vila Fresca de Azeitão. Em 1786 a sede do concelho passou a ser Aldeia Nogueira, também elevada a vila. Por determinação da Reforma Administrativa de 1855, o concelho de Azeitão, que integrava as povoações de São Lourenço e de São Simão, foi extinto. Até à decisão do atual governo de criar a União de Freguesias de Azeitão, Azeitão dividia-se administrativa, geográfica e religiosamente em duas áreas e duas freguesias, pertencentes ao Concelho de Setúbal. Além da igreja do orago, a freguesia de São Lourenço apresenta vários locais de interesse histórico, entre os quais a Fonte dos Pasmados, a Quinta das Torres, a Capela de Nossa Senhora del Cármem, o Palácio dos Duques de Aveiro, Pelourinho de Vila Nogueira de Azeitão, Convento de Nossa Senhora da Arrábida e Mata dos Carvalhos e a igreja de S. Lourenço. Os queijos, a doçaria (de que são exemplos as Tortas e os “Ss”) e o moscatel da região são muito apreciados. A Freguesia de São Lourenço é constituída pelas aldeias de Oleiros, de Irmãos, da Piedade, de São Pedro, da Portela, e ainda, Brejos de Azeitão, Casais da Serra, Picheleiros, Portinho da Arrábida e Aldeia Rica. II — Razões de Ordem Demográfica e Geográfica A sua dimensão geográfica, com uma área territorial de 47,69 Km2 e com cerca de 12.000 habitantes, densidade populacional de 244 hab/Km2, com a particularidade de ter alguns núcleos históricos, nomeadamente, Vila Nogueira de Azeitão, Aldeia da Piedade, Oleiros e Aldeia de Irmãos, e ainda ter uma extensa área integrada na Serra da Arrábida, até ao Portinho da Arrábida. Para além das aldeias e núcleos históricos tem as famosas quintas de Azeitão que, predominantemente, se situam na freguesia de São Lourenço. III — Atividades Económicas Algumas empresas ligadas aos produtos vitivinícolas, nomeadamente, as caves José Maria da Fonseca, a Quinta da Bacalhoa, a Quinta de Catralvos e outras de menor dimensão, assim como o sector terciário,

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