O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

1 DE JULHO DE 2015 3

N.os 2 a 10 – na redação da proposta de lei – aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e

abstenções do PS, do PCP e do BE;

N.º11 – na redação das propostas de alteração do PSD e CDS-PP - aprovado, com votos a favor do PSD

e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE;

N.º12 – na redação das propostas de alteração do PSD e CDS-PP - aprovado, com votos a favor do PSD,

do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE;

N.º13 – na redação das propostas de alteração do PSD e CDS-PP - aprovado, com votos a favor do PSD

e do CDS-PP, votos contra do PS e abstenções do PCP e do BE;

N.os 14 a 24 - na redação da proposta de lei – aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e

abstenções do PS, do PCP e do BE;

 Artigo 4.º - na redação da proposta de lei - aprovado, com votos a favor do PSD e do CDP-PP e

abstenções do PS, do PCP e do BE;

 Artigo 5.º - na redação da proposta de lei - aprovado, com votos a favor do PSD e do CDP-PP,

votos contra do PCP e abstenções do PS e do BE;

 Artigo 6.º - na redação da proposta de lei - aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e

abstenções do PS, do PCP e do BE;

 ANEXO (a que se refere o artigo 2.º)

 Artigo 1.º - na redação da proposta de lei – aprovado, com votos a favor do PSD e do CDP-PP,

votos contra do PCP e abstenções do PS e do BE;

Artigos 2.º e 3.º - na redação da proposta de lei – aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e

abstenções do PS, do PCP e do BE;

 Artigo 4.º - na redação das propostas de alteração do PSD e do CDS-PP – aprovado, com votos

a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS;

Artigos 5.º a 9.º - na redação da proposta de lei – aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e

abstenções do PS, do PCP e do BE;

Artigos 10.º, 13.º, 17.º, 20.º e 22.º (substituição de «assembleia(s) representativa(s)» por «assembleia(s) de

representantes») - na redação das propostas de alteração do PSD e do CDS-PP – aprovados, com votos a

favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE;

 Artigos 11.º, 12.º, 14.º, 15.º, 16.º, 18.º, 19.º, 21.º e 23.º - na redação da proposta de lei –

aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE;

 Artigo 24.º - na redação das propostas de alteração do PSD e do CDS-PP – aprovado, com votos

a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE;

 Artigos 25.º, 26.º, 27.º e 28.º - na redação da proposta de lei – aprovados, com votos a favor do

PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE;

 Artigos 29.º a 39.º - na redação da proposta de lei – aprovados, com votos a favor do PSD e do

CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE;

Artigos 40.º, 41.º, 42.º, 45.º, 47.º, 54.º, 60.º, 65.º e 68.º –(substituição de «assembleia(s) representativa(s)»

por «assembleia(s) de representantes») - na redação das propostas de alteração do PSD e do CDS-PP –

aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE;

 Artigos 43.º, 44.º, 46.º, 48.º a 53.º, 55.º a 59.º, 61.º a 64.º, 66.º e 67.º –na redação da proposta de

lei – aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE;

 Artigo 69.º - na redação das propostas de alteração do PSD e do CDS-PP – aprovado, com votos

a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE;

 Artigos 70.º - na redação da proposta de lei – aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP

e abstenções do PS, do PCP e do BE;

 Artigo 71.º - na redação das propostas de alteração do PSD e do CDS-PP – aprovado, com votos

a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE;

Artigos 72.º - (substituição de «assembleia(s) representativa(s)» por «assembleia(s) de representantes») -

na redação das propostas de alteração do PSD e do CDS-PP – aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-

PP e abstenções do PS, do PCP e do BE;

 Artigos 73.º a 84.º - na redação da proposta de lei – aprovados, com votos a favor do PSD e do

CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE;