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II SÉRIE-A — NÚMERO 160 4

 Artigo 85.º - na redação da proposta de lei – aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP,

votos contra do PCP e abstenções do PS e do BE;

 Artigos 86.º a 94.º - na redação da proposta de lei – aprovados, com votos a favor do PSD e do

CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE;

 Artigo 95.º - na redação da proposta de lei – aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP,

votos contra do PCP e abstenções do PS e do BE;

 Artigos 96.ºa 101.º - na redação da proposta de lei – aprovados, com votos a favor do PSD e do

CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE;

 Artigo 102.º - (substituição de «assembleia(s) representativa(s)» por «assembleia(s) de

representantes») - na redação das propostas de alteração do PSD e do CDS-PP – aprovado, com

votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE;

 Artigo 103.º

N.º 1 - na redação das propostas de alteração do PSD e do CDS-PP – aprovado, com votos a favor do PSD

e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE;

 N.os 2, 3, 4e 6 - na redação da proposta de lei – aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-

PP e abstenções do PS, do PCP e do BE;

N.º 5 - na redação das propostas de alteração do PSD e do CDS-PP – aprovado, com votos a favor do PSD,

do CDS-PP e do BE e abstenções do PS e do PCP;

 Artigos 104.º a 114.º - na redação da proposta de lei – aprovados, com votos a favor do PSD e

do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE;

 Artigo 115.º - na redação das propostas de alteração do PSD e do CDS-PP – aprovado, com votos

a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE;

 Artigos 116.º a 131.º - na redação da proposta de lei – aprovados, com votos a favor do PSD e

do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE;

 Artigo 132.º

N.os 1, 2 e 3 - na redação da proposta de lei – aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e

abstenções do PS, do PCP e do BE;

N.º 4 - na redação da proposta de lei – aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do

PCP e abstenções do PS e do BE;

 Artigos 133.º e 134.º - na redação das propostas de alteração do PSD e do CDS-PP – aprovados,

com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE;

Artigo 135.º - na redação da proposta de lei – aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos

contra do PCP e abstenções do PS e do BE;

 Artigo 136.º - na redação da proposta de eliminação do PSD e do CDS-PP – aprovado, com votos

a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP e abstenções do PS e do BE;

Artigos 137.º a 153.º - na redação da proposta de lei – aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP

e abstenções do PS, do PCP e do BE;

 Artigo 153.º-A - na redação das propostas de alteração do PSD e do CDS-PP – aprovado, com

votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE;

 Artigos 154.º a 164.º - na redação da proposta de lei – aprovados, com votos a favor do PSD e

do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE;

 Artigo 165.º

N.º 1, alínea a) - na redação da proposta de lei – aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos

contra do BE e abstenções do PS e do PCP; alíneasb) e c) - na redação da proposta de lei – aprovadas, com

votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE;

N.os 2, 3, 4 e 5 - na redação da proposta de lei – aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e

abstenções do PS, do PCP e do BE;

 Artigos 166.º, 167.º e 168.º - na redação da proposta de lei – aprovados, com votos a favor do

PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE;

 Artigo 169.º - na redação das propostas de alteração do PSD e do CDS-PP – aprovado, com votos

a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e a abstenção do PS;