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II SÉRIE-A — NÚMERO 166 32

 Proposta de alteração do PS – aditamento de um novo n.º 5 ao artigo 79.º APROVADA POR UNANIMIDADE

Artigo 80.º

Auto de notícia

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção X

Contra

APROVADO

Artigo 81.º

Contraordenações

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção X

Contra

APROVADO

Artigo 82.º

Infrações muito graves

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção X

Contra

APROVADO

Artigo 83.º

Infrações graves

 Alíneas a) a t) do artigo 83.º GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção X

Contra

APROVADAS

 Proposta de alteração do PS – emenda à alínea u) do artigo 83.º APROVADA POR UNANIMIDADE

 Alínea u) do artigo 83.º PREJUDICADA