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8 DE JULHO DE 2015 35

Artigo 90.º

Cobrança coerciva das coimas

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção X

Contra

APROVADO

Artigo 91.º

Produto das coimas

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção X

Contra

APROVADO

Artigo 92.º

Taxas

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção X

Contra

APROVADO

Artigo 93.º

Norma transitória

 Proposta de alteração do PS – substituição dos n.os 1 e 2 do artigo 93.º GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção x

Contra

APROVADAS

 N.os 1 e 2 do artigo 93.º

PREJUDICADOS

 Proposta de alteração do PS – substituição do n.º 3 do artigo 93.º GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X

Abstenção X

Contra X X

REJEITADA

 Proposta de alteração de PSD/CDS-PP – substituição do n.º 3 do artigo 93.º GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção X X

Contra

APROVADA