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II SÉRIE-A — NÚMERO 166 36

 N.º 3 do artigo 93.º

PREJUDICADO

 Proposta de alteração de PS – aditamento de um novo n.º 4 do artigo 93.º GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X

Abstenção X

Contra X X

REJEITADA

 Proposta de alteração de PSD/CDS-PP – aditamento de um novo n.º 4 ao artigo 93.º GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção X X

Contra

APROVADA

Artigo 94.º

Norma revogatória

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção X

Contra

APROVADO

Artigo 95.º

Entrada em vigor

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção X

Contra

APROVADO

Palácio de São Bento, 1 de julho de 2015.

O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita.

Propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP, pelo PS e pelo PCP

Propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP

PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados

apresentam as seguintes propostas de alteração à Proposta de Lei n.º 320/XII (4.ª):

«(…)