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15 DE JULHO DE 2015 27

 Artigo 335.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção

Contra X

APROVADO

 Artigos 336.º a 343.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção X

Contra

APROVADOS

 Artigo 344.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção

Contra X

APROVADO

 Artigos 345.º a 374.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção X

Contra

APROVADOS

Anexo II ( a que se refere o artigo 3.º)

Regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e aplicável às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e

Fundos de Pensões

 Artigos 1.º e 2.º GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção X

Contra X

APROVADOS