II SÉRIE-A — NÚMERO 171 78

PROPOSTA DE LEI N.º 335/XII (4.ª)

(TRANSPÕE A DIRETIVA 2013/11/UE, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 21 DE

MAIO DE 2013, SOBRE A RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS DE CONSUMO, ESTABELECE O

ENQUADRAMENTO JURÍDICO DOS MECANISMOS DE RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE LITÍGIOS DE

CONSUMO)

Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias bem como propostas de alteração apresentadas pelo

PSD/CDS-PP e pelo PS

Relatório da discussão e votação na especialidade

1. A proposta de lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias em 26 de junho de 2015, após aprovação na generalidade.

2. A Comissão solicitou, em 28 de maio de 2015, pareceres escritos às seguintes entidades: Ordem dos

Advogados, Associação Nacional de Municípios Portugueses, Conselho Superior da Magistratura e Conselho

Superior do Ministério Publico, tendo ainda a Comissão de Economia e Obras Públicas emitido parecer, a

solicitação da 1.ª Comissão.

3. Em 6 e 9 de julho de 2015, os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP apresentaram em conjunto

propostas de alteração da iniciativa legislativa em apreciação. Também o Grupo Parlamentar do PS apresentou

propostas de alteração em 13 de julho de 2015.

4. Na reunião de 14 de julho de 2015, na qual se encontravam presentes todos os Grupos Parlamentares, à

exceção do PEV, a Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade das propostas de alteração e

da proposta de lei.

5. Da votação realizada resultou o seguinte:

 Artigo 1.º –na redação da proposta de lei – aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP

e abstenções do PCP e do BE;

 Artigo 2.º

 N.º 1 –na redação da proposta de lei - aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos

contra do PCP e a abstenção do BE;

 N.º 2

Alínea a) –na redaçãodas propostas de alteração apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PSD e do

CDS-PP– aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE;

Corpo e alíneas b), c), d) e) - na redação da proposta de lei – aprovados, com votos a favor do PSD, do

PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do BE;

 Artigo 3.º

 Corpo e alíneas a), b), c), d) e) - na redação da proposta de lei - aprovados, com votos a favor do PSD,

do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do BE;

Alínea f)–na redaçãodas propostas de alteração apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PSD e do

CDS-PP– aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE;

Alíneas g) e h)–na redação da proposta de lei - aprovadas, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-

PP, votos contra do PCP e a abstenção do BE;

Alínea i)–na redaçãodas propostas de alteração apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PSD e do

CDS-PP– aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do

BE;

 Artigo 4.º - na redação da proposta de lei – aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e

do BE e a abstenção do PCP; na redação da proposta de alteração apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS