II SÉRIE-A — NÚMERO 178 1328__________________________________________________________________________________________________________

5 - Sem prejuízo do disposto nos artigos 92.º e 93.º, caso o denunciante não

conheça ou domine a língua portuguesa a denúncia deve ser feita numa

língua que compreenda.

6 - (Anterior n.º 5).

7 - (Anterior n.º 6).

8 - (Anterior n.º 7).

Artigo 247.º

[…]

1 - …………………………………………………………………………….......

2 - …………………………………………………………………………….......

3 - Sem prejuízo do disposto no artigo 82.º-A, o Ministério Público informa

ainda o ofendido sobre o regime e serviços responsáveis pela instrução de

pedidos de indemnização a vítimas de crimes violentos, formulados ao abrigo

do regime previsto na Lei n.º 104/2009, de 14 de setembro, e os pedidos de

adiantamento às vítimas de violência doméstica, bem como da existência de

instituições públicas, associativas ou particulares, que desenvolvam

atividades de apoio às vítimas de crimes.

4 - ……………………………………………………………………………........

5 - ……………………………………………………………………………........

6 - ……………………………………………………………………………........

7 - Sendo a denúncia apresentada pela vítima, o certificado referido no número

anterior deve conter a descrição dos factos essenciais do crime em causa, e a

sua entrega ser assegurada de imediato, independentemente de requerimento,

cumprindo-se ainda o disposto no n.º 5 do artigo anterior, se necessário.