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II SÉRIE-A — NÚMERO 7 10

2 – Sem prejuízo do quórum de funcionamento e de deliberação e das regras aplicáveis às presenças dos

Deputados em comissão, os votos de cada grupo parlamentar reproduzem a sua representatividade na

Assembleia da República.

Palácio de S. Bento, 11 de novembro de 2015.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.