II SÉRIE-A — NÚMERO 7 6

Nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento,

os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP propõem à Assembleia da República a aprovação das seguintes

orientações gerais em matéria de política externa que traduzem os consensos político-institucionais que sobre

estas matérias têm pautado a ação do País.

Assim, a Assembleia da República resolve:

– Reafirmar que Portugal dará continuidade e aprofundará a participação do nosso país na Organização das

Nações Unidas e nas suas organizações setoriais;

– Reafirmar que Portugal continuará a participar ativamente, com os nossos parceiros, nos desenvolvimentos

de natureza institucional da União Europeia, nomeadamente no processo de consolidação orçamental e de

aprofundamento da União Económica e Monetária, incluindo a União Bancária, no reforço das políticas de

emprego e de competitividade da economia europeia no Mundo;

– Renovar o compromisso e empenho do Estado português em implementar e aprofundar a ação conjunta

da União Europeia e dos Estados-membros em matéria de política de asilo e de acolhimento de refugiados, e

promovendo e reforçando a sua participação na Política Europeia de Vizinhança, particularmente no que se

refere ao Mediterrâneo;

– Assumir que Portugal, como membro permanente da NATO, de que é fundador, manterá o seu

empenhamento nesta organização, continuando a promover as políticas de defesa e segurança coletiva, no

contexto dos nossos riscos geoestratégicos, em colaboração com os governos dos Estados-membros,

mormente na preservação da sua segurança territorial e do espaço atlântico, bem como na identificação e

combate às ameaças terroristas internacionais e na prevenção e resolução negociada dos conflitos;

– Reafirmar o compromisso das forças políticas com o conceito estratégico de defesa nacional, aprovado

pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2013.

– Intensificar a ação da CPLP como instrumento de defesa e projeção da Língua Portuguesa, e a promover

a colaboração política, económica e cultural como fator de afirmação dos seus Estados-membros no Mundo,

promovendo as boas relações entre os Estados Lusófonos;

– Reforçar que Portugal irá fortalecer o laço transatlântico na sua dimensão bilateral com os Estados Unidos

da América, nomeadamente o acompanhamento da parceria transatlântica de comércio e investimento, em

particular no que se refere à conclusão do TTIP, atualmente em negociação entre a União Europeia e os Estados

Unidos da América, defendendo o interesse nacional e europeu;

Assembleia da República, 11 de novembro de 2015.

Os Deputados: Luís Montenegro (PSD) — Nuno Magalhães (CDS-PP) — Telmo Correia (CDS-PP) — HUGO

LOPES SOARES (PSD).

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PROJETO DE DELIBERAÇÃO N.º 1/XIII (1.ª)

ELENCO E COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES PARLAMENTARES PERMANENTES

Considerando que, nos termos do n.º 1 do artigo 34.º e do n.º 4 do artigo 29.º do Regimento da Assembleia

da República, cabe ao Plenário, sob proposta do Presidente, ouvida a Conferência de Líderes, fixar o elenco

das comissões parlamentares permanentes, bem como o número de membros de cada comissão parlamentar

e a sua distribuição pelos diversos grupos parlamentares, apresento ao Plenário da Assembleia da República o

seguinte projeto de deliberação:

1 – As comissões parlamentares permanentes são em número de 12, com a seguinte denominação e

composição: