II SÉRIE-A — NÚMERO 12 130______________________________________________________________________________________________________________

Reabilitar e modernizar as infraestruturas desportivas, melhorar a gestão do Centro

Desportivo Nacional do Jamor, dos centros de alto rendimento e das infraestruturas

desportivas públicas, investir na construção de equipamentos e infraestruturas desportivas

de base e de proximidade, e atualizar o Manual de Boas Práticas de Projeto e a Carta

Desportiva Nacional;

Definir um novo quadro de compromisso e de relação com as entidades que

constituem o sistema desportivo, que melhore a afetação dos recursos provenientes do

Orçamento do Estado, jogos sociais, e jogos e apostas online, fiscalidade, mecenato e

fundos europeus, e aumente o investimento da iniciativa privada através da

responsabilidade social corporativa e empresarial.

Defender os direitos dos consumidores

A nossa qualidade de vida será melhor se formos consumidores mais informados, mais

exigentes, se a representação dos nossos interesses for eficaz, se os conflitos de consumo

forem rapidamente resolvidos, se as empresas que oferecem produtos ou serviços forem

responsabilizadas por estar no mercado sem respeito pelas regras, se interiorizarem que a

qualidade é diferenciadora e fator de competitividade e se os organismos reguladores

assumirem eficazmente o cumprimento das regras de defesa do consumidor. A qualidade

de vida dos cidadãos passa também por um quadro de estabilidade e garantia nos direitos

relativos aos atos que tem de realizar na sua vida quotidiana ou com os quais tem

necessariamente de lidar. Para defender os direitos dos consumidores, o governo irá adotar

as seguintes medidas:

• Acabar com contratos num único ponto, através de uma única via: simplificar a

comunicação da resolução de contratos, permitindo que o consumidor possa

comunicar a resolução de contratos relativamente a serviços públicos essenciais e

serviços onde a utilização de contratos de adesão seja mais frequente através de

uma única via eletrónica, disponível no Portal do Cidadão, ficando dispensado de

qualquer formalismo adicional ou do envio de correspondência adicional, sendo os

prestadores de serviços notificados por via eletrónica;

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