II SÉRIE-A — NÚMERO 12 132______________________________________________________________________________________________________________

7. UMA NOVA GERAÇÃO DE POLÍTICAS DE HABITAÇÃO

A habitação é um direito fundamental de primeira importância. Constitui a base de uma

sociedade estável e coesa, bem como o alicerce a partir do qual os cidadãos constroem as

condições para aceder a outros direitos, como a educação, a saúde, o trabalho ou a

realização pessoal. Atualmente, porém, assiste-se a uma mudança de paradigma, que gera a

oportunidade dinamizar o mercado de arrendamento e a reabilitação urbana, mas se não

for acompanhada das necessárias medidas de política, pode gerar uma nova crise

habitacional, o que obriga a reequacionar este tema como uma prioridade nacional. Uma

nova geração de política é prioritária.

Por força das políticas de austeridade, muitas famílias deixaram de conseguir cumprir as

suas obrigações em matéria de crédito à habitação e, por esta via, perderam ou estão em

risco de perder a sua casa. Tais famílias, que no passado investiram bastante na respetiva

habitação, veem-se agora não só numa situação dramática, como também privadas do

principal destino das poupanças de uma vida. Outros agregados familiares, que ainda não

perderam a casa, têm dificuldade em assegurar o pagamento de serviços essenciais como a

água, gás ou eletricidade, o que representa por si só uma carência habitacional.

O governo não virará as costas a estas pessoas. Pelo contrário, encontrará respostas para as

situações mais prementes, seja através da proteção daqueles que se encontram sob a

ameaça de penhora da respetiva casa de morada de família, seja através da criação de um

mercado de arrendamento em condições economicamente acessíveis, seja, em último

recurso, através de uma nova política de habitação uma nova política social de habitação

inclusiva e não estigmatizante.

Importa garantir que todos disponham de condições de habitabilidade dignas. Isso passa,

designadamente, por combater a precariedade inda existente no nosso parque habitacional,

por promover a consolidação das áreas urbanas de génese ilegal, mas, acima de tudo, por

incentivar a recuperação de edifícios antigos e, em vários casos, sem requisitos mínimos

para lá se morar.

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