27 DE NOVEMBRO DE 2015 133______________________________________________________________________________________________________________

O governo levará a cabo uma aposta forte e determinada na reabilitação urbana, tanto de

edifícios, como do espaço público. Esta aposta incidirá prioritariamente nos centros

históricos e em zonas urbanas ou peri-urbanas degradadas, carecidas de um esforço sério

de requalificação e com um défice de equipamentos ou serviços essenciais. Mas a aposta na

reabilitação urbana não se cingirá a estas áreas, antes assumirá uma vocação universal,

devendo passar de exceção a regra. Isto é, em vez de construção nova, precisamos

sobretudo de renovar o património edificado. Esta orientação serve, em simultâneo, vários

propósitos: favorece o repovoamento dos centros urbanos; melhora a qualidade de vida de

segmentos socioeconómicos fragilizados e em risco de exclusão; promove uma maior

eficiência energética; e estimula o setor da construção civil, criando emprego numa área

bastante afetada pela crise.

Para alcançar estes objetivos, o governo executará as medidas que em seguida se detalham.

Prioridade à reabilitação urbana

A existência de edifícios ou frações devolutos, acarretando o não aproveitamento da sua

função social e produtiva, constitui um fator lesivo do interesse público, na medida em que

diminui a oferta de fogos, espaços comerciais ou de serviços e solo disponível, aumentado

por esta via artificialmente os preços, o que dificulta o acesso à habitação, prejudica o

desenvolvimento das atividades económicas e promove a insegurança, a desertificação e o

declínio urbano. Acresce que o mau estado de conservação de muitos edifícios ou mesmo

bairros, não só afeta as condições de vida de quem aí reside, como prejudica gravemente a

qualidade do ambiente urbano, a saúde e segurança das populações e o desenvolvimento

socioeconómico dos aglomerados urbanos. Dado este fenómeno se manifestar cada vez

mais de forma disseminada, ele deve ser abordado não apenas com base em parâmetros de

localização geográfica (como, por exemplo, as ARU – Áreas de Reabilitação Urbana), mas

assente em critérios como o estado de conservação e a ocupação dos imóveis. Neste

contexto, o governo irá:

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