II SÉRIE-A — NÚMERO 12 138______________________________________________________________________________________________________________

Prevenir as penhoras habitacionais

Nos últimos anos e por força da crise, cresceu, e continua a crescer, o número de

famílias em incumprimento do seu crédito à habitação. Torna-se urgente acautelar estas

situações, prevenindo e combatendo o desalojamento das famílias resultantes de

penhoras cujas dívidas não possam ser satisfeitas. Ao agir neste sentido, o Estado estará

não só a precaver situações de carência extrema, como a evitar possíveis focos de

exclusão e tensões sociais. Para este fim, o governo mobilizará um amplo conjunto de

instrumentos, como:

• Proibição das execuções fiscais sobre a casa de morada de família relativamente a

dívidas de valor inferior ao valor do bem executado e suspensão da penhora da casa

de morada de família nos restantes casos;

• Instituição de um Banco Ético, em colaboração com o setor solidário e as

autarquias interessadas, que possa contribuir para minorar a situação de

sobreendividamento das famílias, apoiando a renegociação estruturada com os

credores e concedendo pequenos empréstimos a baixo juro para fazer face a

dificuldades pontuais e temporárias de agregados familiares em risco de perder a

sua casa;

• Serviço local de aconselhamento face ao desalojamento: oferta de serviços locais de

aconselhamento integrado (financeiro, jurídico e social) para apoio a famílias em

situação dramática de perda iminente da sua casa;

• Regime excecional de proteção do devedor perante a execução de imóvel garantido

por hipoteca, estipulando-se que, em situações de redução substancial do rendimento

do agregado familiar e independentemente de consentimento do credor, a entrega do

imóvel (dação em pagamento) extingue a dívida até ao limite da avaliação bancária

efetuada (presumindo-se a unidade de todos os créditos concedidos para a conclusão

da compra e venda);

• Modificação das regras aplicáveis à determinação do valor base da venda de

imóveis em processo de execução.

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