II SÉRIE-A — NÚMERO 12 16______________________________________________________________________________________________________________

Relançar o SIMPLEX para as empresas para reduzir o tempo e o custo do investimento

A burocracia é geradora de consumos de tempo e dinheiro que prejudicam o investimento,

criam custos de contexto excessivos e prejudicam a dedicação da empresa e dos

empresários à criação de negócios, riqueza e emprego. Por isso, será relançado um

programa SIMPLEX para as empresas e a atividade económica, designadamente através

das seguintes iniciativas:

• Aprovar um conjunto de medidas de simplificação administrativa urgentes para

reduzir custos de contexto na vida empresarial, focando-as nos aspetos mais

críticos da atividade das empresas e na eliminação de exigências excessivas ou

desproporcionadas;

• Relançar o programa «Licenciamento Zero» para o investimento e para atividades

empresariais, eliminando licenças e atos de controlo prévios e substituindo-os por

uma fiscalização reforçada, depois de iniciadas as atividades;

• Rever e simplificar o regime aplicável às zonas empresariais responsáveis (ZER);

• Lançar o programa «Declaração Única», suprimindo obrigações declarativas e

comunicações obrigatórias para o Estado e outras entidades públicas que não sejam

necessárias (designadamente nos domínios dos impostos, Segurança Social,

informação ambiental e estatística), instituindo um ponto único para o envio da

informação, quando a mesma seja imprescindível;

• Aprovar um regime de «Taxa Zero para a Inovação», dispensando do pagamento

de taxas administrativas e emolumentos associados a várias áreas da vida das

empresas certos tipos de empresas criadas por jovens investidores e start-ups

inovadoras.

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