II SÉRIE-A — NÚMERO 16 14

1. Proceda às medidas necessárias com vista à urgente anulação do processo de subconcessão do serviço

público de transporte coletivo prestado pelas sociedades STCP – Sociedade de Transportes Coletivos

do Porto, SA, e pela Metro do Porto.

2. Promova as medidas necessárias ao restabelecimento das condições legais existentes previamente ao

processo de subconcessão.

Palácio de São Bento, 9 de dezembro de 2015.

O Presidente da Comissão, Hélder Amaral.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 39/XIII (1.ª)

RECOMENDA AO GOVERNO A REPOSIÇÃO AOS FERROVIÁRIOS DAS CONCESSÕES DOS

TRANSPORTES

Exposição de motivos

A utilização de transporte ferroviário sem custos pelos trabalhadores, familiares e reformados do setor é uma

prática largamente utilizada desde o século XIX, funcionando como parte integrante das remunerações e

resultando do processo de negociação coletiva.

O Orçamento do Estado do ano de 2013 extinguiu este regime de concessões com mais de cem anos, tendo

um impacto muito significativo nos ferroviários e nas suas famílias, deixando o Estado de ser o garante dos

direitos dos trabalhadores do sector.

Ao longo de décadas este mecanismo apoiou o desenvolvimento de regiões do interior de onde eram

originários os ferroviários, permitindo a sua participação na vida associativa e investimento nas suas regiões de

origem.

A retirada das concessões mereceu amplas criticas dos sindicatos e organizações representativas dos

trabalhadores, assim como dos municípios, onde a importância ferroviária mais se faz sentir.

Neste enquadramento os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista

apresentam o presente projeto de resolução:

A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da

República Portuguesa recomendar ao Governo:

3. A reposição de forma digna das concessões de transporte aos trabalhadores e reformados do

setor ferroviário, assim como aos seus familiares.

Palácio de São Bento, 9 de dezembro de 2015.

Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista: Hugo Costa — António Gameiro — Idália

Salvador Serrão — Sónia Fertuzinhos — Luís Moreira Testa — João Galamba.

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