Debates Parlamentares - Diário 016, p. 12 (2015-12-09)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 16 12

exemplo a situação da Via do Infante é objetivamente absurda porque sabemos bem que a chamada EN 125 é

um cemitério, impraticável, não é alternativa e portanto não é razoável”.

A alternativa defendida pelo Bloco de Esquerda assenta nos princípios da solidariedade e da defesa da

coesão social, da promoção da melhoria das acessibilidades territoriais, como instrumento essencial de uma

estratégia de desenvolvimento sustentável e na consagração do direito à mobilidade como estruturante de uma

democracia moderna.

Com esta iniciativa, o Bloco de Esquerda pretende promover a coerência legislativa com os princípios da

coesão territorial e os direitos dos cidadãos.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de

Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei:

Artigo 1.º

Objeto

O presente diploma estabelece a isenção da cobrança de taxas de portagens nos lanços e sublanços da

autoestrada do Algarve, a A22/Via do Infante, devido ao quadro socioeconómico e à inexistência de uma via

rodoviária alternativa credível na região.

Artigo 2.º

Isenção de cobrança de taxas de portagens

Ficam isentos de cobrança de taxas de portagens aos utilizadores os lanços e sublanços da autoestrada do

Algarve, a A22/Via do Infante.

Artigo 3.º

Regulamentação

O Governo regulamenta o presente diploma no prazo de 30 dias.

Artigo 4.º

Norma revogatória

Para os efeitos previstos no artigo 2.º, são revogadas as disposições legais aplicáveis que fundamentam a

cobrança de taxas de portagens.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor com a aprovação da lei do Orçamento do Estado subsequente à sua

aplicação.

Assembleia da República, 9 de dezembro de 2015.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: João Vasconcelos — Jorge Campos — Heitor De

Sousa — Jorge Falcato Simões — Pedro Filipe Soares — José Moura Soeiro — Jorge Costa — Joana Mortágua

— Mariana Mortágua — José Manuel Pureza — Pedro Soares — Luís Monteiro — Sandra Cunha — Moisés

Ferreira — Carlos Matias — Paulino Ascenção — Isabel Pires — Catarina Martins — Domicilia Costa.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 16 12 exemplo a situação da Via do Infante é objetivamente absurda porque sabemos bem que a chamada EN 125 é um cemitério, impraticável, não é alternativa e portanto não é razoável”. A alternativa defendida pelo Bloco de Esquerda assenta nos princípios da solidariedade e da defesa da coesão social, da promoção da melhoria das acessibilidades territoriais, como instrumento essencial de uma estratégia de desenvolvimento sustentável e na consagração do direito à mobilidade como estruturante de uma democracia moderna. Com esta iniciativa, o Bloco de Esquerda pretende promover a coerência legislativa com os princípios da coesão territorial e os direitos dos cidadãos. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.º Objeto O presente diploma estabelece a isenção da cobrança de taxas de portagens nos lanços e sublanços da autoestrada do Algarve, a A22/Via do Infante, devido ao quadro socioeconómico e à inexistência de uma via rodoviária alternativa credível na região. Artigo 2.º Isenção de cobrança de taxas de portagens Ficam isentos de cobrança de taxas de portagens aos utilizadores os lanços e sublanços da autoestrada do Algarve, a A22/Via do Infante. Artigo 3.º Regulamentação O Governo regulamenta o presente diploma no prazo de 30 dias. Artigo 4.º Norma revogatória Para os efeitos previstos no artigo 2.º, são revogadas as disposições legais aplicáveis que fundamentam a cobrança de taxas de portagens. Artigo 5.º Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor com a aprovação da lei do Orçamento do Estado subsequente à sua aplicação. Assembleia da República, 9 de dezembro de 2015. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: João Vasconcelos — Jorge Campos — Heitor De Sousa — Jorge Falcato Simões — Pedro Filipe Soares — José Moura Soeiro — Jorge Costa — Joana Mortágua — Mariana Mortágua — José Manuel Pureza — Pedro Soares — Luís Monteiro — Sandra Cunha — Moisés Ferreira — Carlos Matias — Paulino Ascenção — Isabel Pires — Catarina Martins — Domicilia Costa. ———

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