19 DE DEZEMBRO DE 2015 33

desenvolver as diligências necessárias à reposição do feriado do Corpo de Deus e do Dia de todos os Santos,

celebrado a 1 de novembro.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo, que nos termos do n.º 5 do artigo

166.º da Constituição da República Portuguesa, desenvolva todas as diligências necessárias com vista à

reposição do feriado do Corpo de Deus e do Dia de todos os Santos, celebrado a 1 de novembro.

Assembleia da República, 18 de dezembro de 2015.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, José Moura Soeiro — Pedro Filipe Soares — Jorge

Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Sandra Cunha — Carlos Matias — Heitor de Sousa — Isabel

Pires — João Vasconcelos — Domicilia Costa — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões —Joana Mortágua —

José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.O 56/XIII (1.ª)

RACIONALIZAÇÃO DOS CONTRATOS DE ASSOCIAÇÃO COM O ENSINO PRIVADO GARANTIDO A

PROTEÇÃO DA ESCOLA PÚBLICA

Foi recentemente divulgado o resultado da auditoria ao setor da Educação promovida pelo Tribunal de Contas

(TC), no âmbito do "acompanhamento dos mecanismos de assistência financeira a Portugal" durante a

intervenção da troika, que veio traduzir em números a realidade que o país já conhecia: os últimos anos foram

de estrangulamento e destruição da Escola Pública. Num período de cinco anos o sistema da educação pública

encerrou 2503 escolas (-30%), reduziu 33 695 professores (23%) e cortou 20 935 trabalhadores não docentes

(31%). No mesmo período, desapareceram do sistema 108 932 alunos (apenas 8%). A única conclusão a retirar

é que a Escola Pública foi subfinanciada em relação ao número de alunos existente e com um enorme prejuízo

para a sua educação.

O corte de 1300 milhões na educação, muito acima do exigido pela troika, deixou Portugal ainda mais longe

da média europeia e representou um grave desinvestimento no futuro do país. No entanto, a par deste

estrangulamento financeiro da Escola Pública o Estado transfere anualmente cerca de 160 milhões de euros

para o ensino privado através dos contratos de associação.

Os contratos de associação surgiram como elemento complementar da rede pública. Uma forma transitória

de suprir as deficiências territoriais da oferta pública de ensino. Assim determinava o Estatuto do Ensino Privado

e Cooperativo até o anterior governo ter oferecido às escolas privadas a liberdade de se instalar em zonas onde

há oferta pública e, em caso de dúvida, fazer prevalecer a oferta privada.

Os relatórios relativos a inspeções entregues ao Parlamento pela Inspeção Geral de Educação realizados a

escolas em regime de contrato de associação revelaram um cenário preocupante de desrespeito transversal

pelas suas obrigações de serviço público. Sucedem-se os casos onde na mesma localidade as escolas públicas

trabalham abaixo da sua capacidade porque os alunos são absorvidos pelas escolas privadas financiadas pelo

Estado.

Falamos assim de Gondomar, cidade onde uma escola privada está situada a 500 metros de distância de

uma escola secundária pública recentemente intervencionada pela Parque Escolar. Esta escola, gratuita por

força do financiamento público, absorveu um número crescente de alunos, reduzindo a taxa de ocupação da

escola pública de Gondomar. Além disso, não obedece aos mesmos critérios e obrigações de serviço público,

reservando o direito de escolher quem é e quem não é aluno da escola ou mesmo de aplicar turmas de nível

diferenciado, apresentando por isso resultados artificialmente mais altos do que a escola pública.

Entre muitos casos, é gritante a situação vivida em Coimbra, onde se observa um movimento de reforço

inusitado da oferta privada por parte de escolas em regime de contrato de associação, numa cidade onde a

oferta pública preenche cabalmente as necessidades. É aliás de relembrar um estudo publicado pela Faculdade

de Letras da Universidade de Coimbra em janeiro de 2011 sobre «Reorganização da Rede do Ensino Particular