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28 DE DEZEMBRO DE 2015 5

II. OPINIÃO DO DEPUTADO RELATOR

Sendo a opinião do Relator de elaboração facultativa, nos termos do n.º 3 do artigo 137.º do Regimento da

Assembleia da República, o Deputado Relator exime-se de emitir quaisquer considerações sobre a iniciativa em

apreço, reservando a sua posição para o debate em Plenário.

III. CONCLUSÕES

1. O Grupo Parlamentar do Partido Ecologista “Os Verdes” apresentou à Assembleia da República o Projeto

de Lei n.º 12/XIII/1.ª que visa a redução de resíduos de embalagens.

2. A Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação é do

parecer que o Projeto de Lei n.º 12/XIII/1.ª, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Ecologista “Os

Verdes” reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo

Plenário da Assembleia da República.

Palácio de São Bento, 11 de dezembro de 2015.

O Deputado autor do Parecer, Maurício Marques — O Presidente da Comissão, Pedro Soares.

IV. ANEXOS

Anexa-se, ao presente Relatório, dele fazendo parte integrante, a Nota Técnica elaborada ao abrigo do

disposto do artigo 131º do Regimento da Assembleia da República

Nota Técnica

Projeto de Lei n.º 12/XIII (1.ª)

Redução de resíduos de embalagens (PEV)

Data de admissão: 6 de novembro de 2015

Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação (11.ª)

Índice

I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa

II.Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei

formulário

III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes

IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria

V. Consultas e contributos

VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação

Elaborada por: Lurdes Sauane (DAPLEN); Alexandre Guerreiro, Filomena Romano de Castro e Leonor Calvão Borges

(DILP); Isabel Gonçalves (DAC)

Data: 23 de novembro de 2015