6 DE JANEIRO DE 2015 3

RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO O REFORÇO DO ACESSO A CUIDADOS DE SAÚDE PRIMÁRIOS NO

DISTRITO DE SETÚBAL E A CONSTRUÇÃO DO HOSPITAL DO SEIXAL

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo:

1- A construção do novo hospital do Seixal.

2- A contratação dos médicos necessários para as unidades de cuidados de saúde primários do distrito de

Setúbal, de modo a garantir médico de família para todos os utentes.

3- A contratação dos profissionais necessários para o normal funcionamento das unidades de saúde do

distrito de Setúbal (enfermeiros, auxiliares operacionais, auxiliares técnicos, entre outros) cessando o

recurso a Contratos Emprego-Inserção (CEI).

Aprovada em 18 de dezembro de 2015.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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PROJETO DE LEI N.º 3/XIII (1.ª)

(RESTABELECE OS FERIADOS NACIONAIS DA IMPLANTAÇÃO DA REPÚBLICA, A 5 DE OUTUBRO,

E DA RESTAURAÇÃO DA INDEPENDÊNCIA, A 1 DE DEZEMBRO)

PROJETO DE LEI N.º 8/XIII (1.ª)

(REPOSIÇÃO DOS FERIADOS NACIONAIS RETIRADOS)

PROJETO DE LEI N.º 20/XIII (1.ª)

[RESTITUI OS FERIADOS NACIONAIS OBRIGATÓRIOS ELIMINADOS (ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DE

TRABALHO APROVADO PELA LEI N.º 7/2009, DE 12 DE FEVEREIRO, ALTERADO PELAS LEIS N.OS

105/2009, DE 14 DE SETEMBRO, 53/2011, DE 14 DE OUTUBRO, 23/2012, DE 25 DE JUNHO, 47/2012, DE

29 DE AGOSTO, 69/2013, DE 30 DE AGOSTO, 27/2014, DE 8 DE MAIO, E 55/2014, DE 25 DE AGOSTO)]

PROJETO DE LEI N.º 33/XIII (1.ª)

(RESTABELECIMENTO DOS FERIADOS NACIONAIS SUPRIMIDOS)

Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social e nota técnica elaborada pelos serviços de

apoio

Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social

ÍNDICE

PARTE I – CONSIDERANDOS

1. Introdução

2. Objeto, motivação e conteúdo da iniciativa