Debates Parlamentares - Diário 029, p. 7 (2016-01-13)

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13 DE JANEIRO DE 2016 7

A entrada em vigor das iniciativas estão também em conformidade com o previsto no n.º 1 do artigo 2.º da

lei formulário, que prevê que os atos legislativos “entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso

algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação”.

Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não suscita outras questões em face da lei

formulário.

5 – Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a matéria

 Iniciativas legislativas

Efetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), foi apurada a existência das seguintes

iniciativas sobre matéria conexa:

o Proposta de Lei n.º 180/XII (3.ª) (ALRAA)Estabelece a duração do período normal de trabalho dos

trabalhadores em funções públicas na Região Autónoma dos Açores;

o Projeto de Lei n.º 96/XIII (1.ª) (BE)35 horas para maior criação de emprego e reposição dos direitos

na função pública;

o Projeto de Lei n.º 97/XIII (1.ª) (PS) Estabelece as 35 horas como período normal de trabalho dos

trabalhadores em funções públicas.

A discussão conjunta destas iniciativas, bem como das iniciativas em apreciação no presente Parecer, está

agendada para a reunião plenária de 13 de janeiro de 2016.

 Petições

Efetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se não existirem petições

pendentes sobre matéria idêntica.

PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER

O Deputado autor do parecer reserva a sua posição para a discussão das iniciativas legislativas em sessão

plenária.

PARTE III – CONCLUSÕES

Tendo em consideração o anteriormente exposto, a Comissão de Trabalho e Segurança Social conclui:

1. As presentes iniciativas legislativas cumprem todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais

em vigor.

2. Propõe-se que, sendo as iniciativas legislativas aprovadas na generalidade, em sede de discussão e

votação na especialidade ou na fixação da redação final, a respetiva designação seja alterada,

nomeadamente, para que passe a conter o número da ordem de alteração introduzida e os atos de

revogação presentes na iniciativa, por forma a cumprir a lei formulário.

3. Nos termos regimentais aplicáveis, o presente parecer deverá ser remetido a Sua Excelência o

Presidente da Assembleia da República.

Palácio de S. Bento, 12 de janeiro de 2015.

O Deputado Relator Luís Soares — O Presidente da Comissão, Feliciano Barreiras Duarte.

13 DE JANEIRO DE 2016 7 A entrada em vigor das iniciativas estão também em conformidade com o previsto no n.º 1 do artigo 2.º da lei formulário, que prevê que os atos legislativos “entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação”. Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não suscita outras questões em face da lei formulário. 5 – Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a matéria  Iniciativas legislativasEfetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), foi apurada a existência das seguintes iniciativas sobre matéria conexa: o Proposta de Lei n.º 180/XII (3.ª) (ALRAA)Estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas na Região Autónoma dos Açores; o Projeto de Lei n.º 96/XIII (1.ª) (BE)35 horas para maior criação de emprego e reposição dos direitos na função pública; o Projeto de Lei n.º 97/XIII (1.ª) (PS) Estabelece as 35 horas como período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas.A discussão conjunta destas iniciativas, bem como das iniciativas em apreciação no presente Parecer, está agendada para a reunião plenária de 13 de janeiro de 2016.  Petições Efetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se não existirem petições pendentes sobre matéria idêntica.PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O Deputado autor do parecer reserva a sua posição para a discussão das iniciativas legislativas em sessão plenária. PARTE III – CONCLUSÕES Tendo em consideração o anteriormente exposto, a Comissão de Trabalho e Segurança Social conclui: 1. As presentes iniciativas legislativas cumprem todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais em vigor. 2. Propõe-se que, sendo as iniciativas legislativas aprovadas na generalidade, em sede de discussão e votação na especialidade ou na fixação da redação final, a respetiva designação seja alterada, nomeadamente, para que passe a conter o número da ordem de alteração introduzida e os atos de revogação presentes na iniciativa, por forma a cumprir a lei formulário.3. Nos termos regimentais aplicáveis, o presente parecer deverá ser remetido a Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 12 de janeiro de 2015. O Deputado Relator Luís Soares — O Presidente da Comissão, Feliciano Barreiras Duarte.

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