Debates Parlamentares - Diário 034, p. 32 (2016-01-27)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 34 32

 Projeto de Lei n.º 79/XIII/1 (PCP) - Manutenção do Hospital do Fundão sob gestão pública;

 Projeto de Lei n.º 80/XIII (1.ª) (PCP) – Revoga o Decreto-Lei n.º 138/2013, de 9 de outubro que «Define

as formas de articulação do Ministério da Saúde e os estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde

(SNS) com as instituições particulares de solidariedade social, bem como estabelece o regime de devolução às

misericórdias dos hospitais objeto das medidas previstas no Decreto-Lei n.º 704/74, de 7 de dezembro, e 618/75,

de 11 de dezembro, atualmente geridos por estabelecimentos ou serviços do SNS».

 Petições

Não se encontram pendentes quaisquer petições sobre esta matéria.

V. Consultas e contributos

A definição das formas de articulação do Ministério da Saúde e dos estabelecimentos e serviços do Serviço

Nacional de Saúde, com as instituições particulares de solidariedade social, decorre das políticas de saúde

definidas pelos programas de Governo, sendo que o que está em causa, nas iniciativas em análise, é a reversão,

para a tutela do Mistério da Saúde, de um conjunto de hospitais cuja gestão foi entregue às Misericórdias, ao

abrigo do Decreto-Lei n.º 138/2013, de 9 de outubro, cuja revogação é proposta pelo Projeto de Lei n.º 80/XIII

(1.ª) do PCP, também em apreciação na Comissão.

A Comissão de Saúde poderá, se entender que é relevante, proceder à audição, ou pedir parecer escrito, à

Associação Portuguesa de Administradores Hospitalares (APAH).

VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação

Em face da informação disponível, não é possível determinar ou quantificar encargos resultantes da

aprovação da presente iniciativa.

———

PROJETO DE LEI N.º 79/XIII (1.ª)

(MANUTENÇÃO DO HOSPITAL DO FUNDÃO SOB GESTÃO PÚBLICA)

Parecer da Comissão de Saúde e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio

Parecer da Comissão de Saúde

Índice

PARTE I – CONSIDERANDOS

PARTE II – OPINIÃO DO (A) DEPUTADO(A) AUTOR(A) DO PARECER

PARTE III – CONCLUSÕES

PARTE IV – ANEXOS

PARTE I – CONSIDERANDOS

1 – Introdução

O Grupo Parlamentar do PCP tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 18 de

dezembro de 2015, o Projeto de Lei n.º 79/XIII (1.ª) que visa a “Manutenção do Hospital do Fundão sob gestão

pública”.

II SÉRIE-A — NÚMERO 34 32  Projeto de Lei n.º 79/XIII/1 (PCP) - Manutenção do Hospital do Fundão sob gestão pública;  Projeto de Lei n.º 80/XIII (1.ª) (PCP) – Revoga o Decreto-Lei n.º 138/2013, de 9 de outubro que «Define as formas de articulação do Ministério da Saúde e os estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde (SNS) com as instituições particulares de solidariedade social, bem como estabelece o regime de devolução às misericórdias dos hospitais objeto das medidas previstas no Decreto-Lei n.º 704/74, de 7 de dezembro, e 618/75, de 11 de dezembro, atualmente geridos por estabelecimentos ou serviços do SNS».  Petições Não se encontram pendentes quaisquer petições sobre esta matéria. V. Consultas e contributos A definição das formas de articulação do Ministério da Saúde e dos estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde, com as instituições particulares de solidariedade social, decorre das políticas de saúde definidas pelos programas de Governo, sendo que o que está em causa, nas iniciativas em análise, é a reversão, para a tutela do Mistério da Saúde, de um conjunto de hospitais cuja gestão foi entregue às Misericórdias, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 138/2013, de 9 de outubro, cuja revogação é proposta pelo Projeto de Lei n.º 80/XIII (1.ª) do PCP, também em apreciação na Comissão. A Comissão de Saúde poderá, se entender que é relevante, proceder à audição, ou pedir parecer escrito, à Associação Portuguesa de Administradores Hospitalares (APAH). VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face da informação disponível, não é possível determinar ou quantificar encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa. ——— PROJETO DE LEI N.º 79/XIII (1.ª) (MANUTENÇÃO DO HOSPITAL DO FUNDÃO SOB GESTÃO PÚBLICA) Parecer da Comissão de Saúde e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão de Saúde Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO (A) DEPUTADO(A) AUTOR(A) DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOS PARTE I – CONSIDERANDOS 1 – Introdução O Grupo Parlamentar do PCP tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 18 de dezembro de 2015, o Projeto de Lei n.º 79/XIII (1.ª) que visa a “Manutenção do Hospital do Fundão sob gestão pública”.

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